CC 171813 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradiçãoexistente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecera competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STFno julgamento daADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Saliente-se que, não tendo havido modulação de efeitos da orientação firmada no julgamento das ações de controle concentrado, é de rigor a aplicação vinculante do que restou ali decidido, com efeitos ex tunc. 3. Além disso, o julgado impugnado concluiu quenão se aplica ao caso a medida cautelar deferida no julgamento da ADI 2.135, em que se debate o disposto no art. 39 da CF, diante da natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, afastando-se, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto na referida norma constitucional. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/EScontra acórdão da Primeira Seçãoassim ementado (e-STJ, fls. 519-520): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante alega que a servidora ingressou nos quadros do conselho profissional ainda enquanto vigente a medida liminar proferida nos autos da ADI 2135-4/DF, de modo que a contratação estaria submetida ao regime jurídico único. Aduz, portanto, que o aresto embargado foi omisso quanto aos efeitos do referido provimento liminar sobre a situação debatida nos autos. Busca, ainda, o prequestionamento das matérias constitucionais relacionadas ao tema. A parte embargada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 538-543). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradiçãoexistente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecera competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide deriva, nos termos da orientação firmada pelo STFno julgamento daADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Saliente-se que, não tendo havido modulação de efeitos da orientação firmada no julgamento das ações de controle concentrado, é de rigor a aplicação vinculante do que restou ali decidido, com efeitos ex tunc. 3. Além disso, o julgado impugnado concluiu quenão se aplica ao caso a medida cautelar deferida no julgamento da ADI 2.135, em que se debate o disposto no art. 39 da CF, diante da natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, afastando-se, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto na referida norma constitucional. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nasdecisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deviapronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, nadicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não se verifica no julgado questionado o alegado vício de fundamentação, uma vez que foram examinados todos os pontos necessários à solução da controvérsia, consoante se observa na transcrição a seguir (e-STJ, fls. 523-526): Ao contrário do que alega a parte insurgente, não se aplica ao caso a medida cautelar deferida no julgamento da ADI 2.135, em que se debate o disposto no art. 39 da CF, uma vez que a Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, afastando-se, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto na referida norma constitucional. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". É assente o entendimento da jurisprudência do STJ de que compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável, consoante se observa no presente caso. .. Saliente-se que, em caso análogo ao dos autos, o Ministro Gurgel de Faria lançou decisão monocrática, no julgamento do Conflito de Competência n. 171.197/GO, em que também reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia envolvendo servidor de Conselho de Fiscalização Profissional. Em idêntica direção, trago as pertinentes considerações contidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 482-483): O STF, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, deixou claro que estão excluídos do art. 114, inciso I, da CF, apenas as causas entre o Poder Público e servidores a ele vinculados pelo regime jurídico-administrativo. Destarte, como no caso dos autos o regime de contratação é celetista, a competência é da justiça especializada, ora suscitante. Veja-se o teor da ementa da decisão liminar da ADI 3395/DF: .. Nesse mesmo sentido, trecho extraído do voto do relator, na referida liminar dada em sede de ADI: Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho a "..apreciação.. de causas que..sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo". Diante disso, é possível concluir que, se estão excluídos apenas os servidores vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo, as lides envolvendo servidores vinculados ao ente público pelo regime celetista permanecem na Justiça Especializada do Trabalho. No caso, como reconhecido pela própria Justiça Federal a competência da Justiça Laboral sobre o pedido das verbas rescisórias, depreende-se que não há dúvida quanto à natureza do vínculo celetista, sendo que somente o fato de o PAD ser regido pela Lei nº 8.112/90 não é suficiente para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Saliente-se que, não tendo havido modulação de efeitos da orientação firmada no julgamento daADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, é de rigor a aplicação vinculante do que restou ali decidido, com efeitosex tunc. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a realintenção do embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade,esimrediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscandoefeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. Assinale-se, por fim, que não se pode confundir decisão contrária aointeresse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreuno caso em apreço. Logo, também é descabido este intento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.