REsp 1669495 - DECISAO

REsp 1669495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recorrente não indicou claramente os dispositivos tidos por violados nem demonstrou a forma da violação, nos termos exigidos para admissibilidade (Súmula 284/STF), e a pretensão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489, Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Compulsória E Notários E Registradores, Pensão Por Morte E Dependência Por Guarda
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489, Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indicação insuficiente dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o recorrente não indicou claramente os dispositivos tidos por violados nem demonstrou a forma da violação, nos termos exigidos para admissibilidade (Súmula 284/STF), e a pretensão impugnadora demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se