AREsp 1886745 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGScontra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de ausência de prequestionamento (e-STJfls. 118-119). A parte agravante sustenta: i) omissão acerca da analisedo capítulo recursal referente ao art. 1.022 do CPC/2015, o qual seria essencial ao deslinde da controvérsia; e ii) ocorrência de prequestionamento implícito ou, ainda, de prequestionamento ficto, na forma do art. 1.025 do CPC/2015 (e-STJfls. 127-133). Contraminuta apresentada (e-STJfls. 137-146). É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJfls. 92-101). Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJfl. 52): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRGS. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA DE HORAS EXTRAS. Considerando o entendimento desta Turma acerca do tema, e tendo em vista que a tutela de urgência caracteriza manifestação precária, deve ser mantido - por ora - o pagamento da rubrica (horas extras), até em razão de natureza alimentar e do longo tempo em que vem sendo percebida pelos servidores, mesmo porque inquestionável o perigo de dano. Os embargos de declaração foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento(e-STJfls. 81-84). Sustenta a recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015. No mérito, alega violação dos arts. 519 e 525, III, do CPC/2015, sob o argumento de que não há título executivo que enseje a propositura da execução, tampouco estão preenchidos os requisitos do inadimplemento, da liquidez e da certeza da obrigação. Apresentadascontrarrazões (e-STJfls. 107-115). Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumentoque foi provido para deferir a tutela antecipada, a fim de assegurar a manutenção do pagamento do adicional de horas extras. Confira-se (e-STJfl. 56): Considerando o entendimento da Turma acerca do tema, e tendo em vista que a tutela de urgência caracteriza manifestação precária, deve ser mantido - por ora - o pagamento da rubrica (horas extras), até em razão de natureza alimentar e do longo tempo em que vem sendo percebida pelos servidores, mesmo porque inquestionável o perigo de dano. Inicialmente, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1211307/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS, PELA PARTE VENCIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL E QUE, SENDO A RÉ, ORA AGRAVANTE, VENCIDA NA CAUSA, COMPETIA-LHE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20 E 535 DO CPC/73, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu, em que a questão em torno da alegada aplicabilidade do princípio da causalidade foi decidida, pela Corte de origem. Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. .. (AgInt no AREsp 1060570/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017). Quanto ao mérito, impende destacar que não cabe aesta Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma mediante posterior sentença de mérito. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. MÉRITO DA AÇÃO. SÚMULA 735/STF. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autoriza o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, fixou o Tema 701 de sua jurisprudência, afirmando, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade dos bens do autor de ato de improbidade administrativa, que "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Observa-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão, apoiou-se em preceitos constitucionais e infraconstitucionais.Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando o ora agravante de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo.Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1842562/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). 4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1047253/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.