AREsp 1655497 - DECISAO
A matéria da lide não guarda identidade com o Tema 1.011/STF, motivo pelo qual a decisão que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do recurso especial deve ser reconsiderada e tornada sem efeito; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esse fim.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; reconsiderada a decisão agravada; tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Sobrestamento De Recurso Especial
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Parties
Estado do Rio Grande do Sul
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto à correspondência entre a lide e o Tema 1.011/STF
- 2 adequação do sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema 1.011/STF
Ratio Decidendi
A matéria da lide não guarda identidade com o Tema 1.011/STF, motivo pelo qual a decisão que determinou a baixa dos autos e o sobrestamento do recurso especial deve ser reconsiderada e tornada sem efeito; acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esse fim.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; reconsiderada a decisão agravada; tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.
Orders
- Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
- Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisãoque determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.011/STF (RE 827.996/PR). A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, vez que não há correspondência entre a lide e o caso deTema 1.011 da repercussão geral do STF, visto que não se discute acerca do interesse da Caixa Econômica. Destaca que opresente feito foi julgado na Justiça Federal. Sem impugnação. É o relatório. Assiste razão à parte requerente. A matéria debatida na lide não guarda identidade com o precedente qualificado indicado acima, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão que determinou a baixa dos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos. Após, retornem-me os autos conclusos para novo exame do recurso. Publique-se. Intimem-se.