AREsp 1952645 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022, do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Alega violação do art. 1022, II, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, por omissão quanto às provas que demonstrariam o recebimento do valores pela parte recorrida. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A instituição financeira sustenta que o contrato foi celebrado entre as partes, assim como o montante contratado foi disponibilizado para a parte autora Andreza Ricarte. Compulsando os autos, assevera-se que a sentença foi acertada, pois embora o banco/apelante tenha trazido aos autos contrato celebrado com a apelada, não comprovou que os valores "emprestados" teriam sido disponibilizados para o consumidor. O magistrado singular, aliás, fez importante observação a esse respeito, a qual não merece reparos. veja-se (fls. 183/187): "Busca a autora a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, em especial daquela representada pelo contrato de empréstimo consignado nº. 553722012, e a condenação do réu a restituir-lhe, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e a pagar-lhe quantia, a ser arbitrada judicialmente, para indenização dos prejuízos de ordem imaterial que lhe foram causados. (..). Em sua tese defensiva, o réu advoga que o contrato foi regularmente pactuado para liquidação de contrato anterior, sendo que o valor remanescente do mútuo foi creditado em favor da autora, mediante ordem de pagamento. Todavia, não se desincumbiu o réu da prova do saque pela autora da quantia atinente ao contrato de mútuo objurgado. (..). Assim, não tendo o réu demonstrado a disponibilização da quantia referente ao empréstimo consignado contraído pela autora, e por ela recebido, não há como considerar aperfeiçoado o negócio jurídico, de tal sorte que os descontos efetuados no beneficio previdenciário se mostram indevidos. E restou incontroverso e documentalmente comprovado, conforme informações do benefício de fl. 31, terem sido descontados do benefício previdenciário percebido pela demandante, até a data da propositura da demanda, 06 (seis) parcelas atinentes ao contrato nº. 553722012, no valor de R$ 74,05 cada, configurando falha na prestação do serviço, porquanto, repita-se, o negócio jurídico, embora tenha sido firmado pelas partes, conforme minuta contratual juntada aos autos (fl. 51/52), não se aperfeiçoou com a entrega da prestação à autora, de tal sorte que a contraprestação exigida, qual seja, o desconto direto no beneficio previdenciário não deveria ter ocorrido. Observe-se que a própria manifestação derradeira do banco requerido, afirmando que a operação pela qual o malfadado empréstimo teria sido adimplido não possui qualquer comprovante documental idôneo revela outra falha nos serviços que presta, na medida em que não se poderia demonstrar, como de fato não pode, a entrega do numerário à mutuária, ao contrário do que a experiência forense tem revelado no que tange a outras instituições financeiras. Diante dessa conjuntura, não há margem para o acatamento da tese defensiva, porquanto não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela contratação, na medida em que tudo indica, não agiu o réu com o cuidado e esmero exigidos no momento da contratação, permitindo que terceiro contratasse em nome do consumidor, aplicando-se o teor do verbete 479 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Grifos nossos) Desse modo, a meu sentir, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da autora, uma vez que não comprovou que os valores liberados em razão do suposto contrato foram disponibilizados em favor da apelada. Portanto, o banco/apelante não fez prova de que tivesse havido a relação contratual com a parte autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Não provou, pois, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em comento, não há nos autos qualquer documento que comprove o eventual repasse de valores a autora, tampouco que ela tenha sido beneficiada de alguma forma pela negociação ora debatida (fls. 238/240, grifos meus). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.