AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as razões do agravo em recurso especial, conforme examinadas, apresentaram argumentos genéricos e não identificaram as premissas do acórdão que poderiam ser revistas sem promover o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro...

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Parties
Embargante: JOSÉ CLAUDIO RORATO; Embargante: SERGIO LEONEL BELTRAME; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade (art. 489 Cpc), Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade (art. 489 Cpc) Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO RORATO

Embargante

SERGIO LEONEL BELTRAME

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de erro de facto alegado pelos embargantes
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as razões do agravo em recurso especial, conforme examinadas, apresentaram argumentos genéricos e não identificaram as premissas do acórdão que poderiam ser revistas sem promover o reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração de fls. 4.800/4.803e.
  • Publique-se e intimem-se.