AREsp 1940965 - DECISAO

AREsp 1940965 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (particularmente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela...

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Parties
Embargante: SUELI APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Omissão Contradição +3 more

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Parties

SUELI APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em matéria de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (particularmente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada manteve-se inalterada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).