AREsp 1840515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque os embargos visavam o reexame da matéria sem impugnação específica da incidência das Súmulas nºs 83 e 518 do STJ; constatado o caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ GOTARDO BETTO E LÚCIA MÁRCIA NOGUEIRA BETTO; Réu; Embargante: ANTÔNIO ROGÉRIO VIEIRA DE MAGALHÃES; Réu: PAULA SILVANA MOURATO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Por Recurso
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Recurso Protelatório Multa Por Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ GOTARDO BETTO E LÚCIA MÁRCIA NOGUEIRA BETTO

Autor

ANTÔNIO ROGÉRIO VIEIRA DE MAGALHÃES

Réu; Embargante

PAULA SILVANA MOURATO MAGALHÃES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 exigência de impugnação específica da incidência das Súmulas nºs 83 e 518 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e porque os embargos visavam o reexame da matéria sem impugnação específica da incidência das Súmulas nºs 83 e 518 do STJ; constatado o caráter protelatório, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ANTÔNIO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUIZ GOTARDO BETTO E LÚCIA MÁRCIA NOGUEIRA BETTO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.