REsp 1892367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, havendo impugnação à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de pagamento por precatório, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

IBAMA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública perante impugnação e pagamento por precatório
  3. 3 Distinção entre impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, havendo impugnação à execução, é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de pagamento por precatório, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015