AREsp 1000126 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WALDOMIRO ALVES GONCALVEScontra acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, em que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 557): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REFORMA.PERDA DO OBJETO. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prolação de sentença de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento manifestado contra decisão interlocutória. 2. Na hipótese dos autos, apesar de não se tratar de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, aplica-se a mesma interpretação, pois a decisão judicial interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0013070- 92.2009.403.6000, impugnada no presente agravo em recurso especial, não mais subsiste, esvaziando o objeto do presente recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. A embargante alega, em síntese, que o acórdão apresenta contradição e erro material. Sustentaque houve violação dacoisa julgada material com a reconsideração da decisão às e-STJ fls. 502/505, por meio da qual havia sido confirmadaa decisão proferida pelo Tribunal de origem quanto àinexistência de interesse da União em figurar no polo ativo da ação e, consequentemente, determinadoa extinção do feito. Segundo entende, uma vezformada coisa julgada material a partir da decisão proferida por este Superior Tribunal, é que deveria ter sido tornado prejudicado o agravo de instrumento ainda pendente de julgamento na instância inferior. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 582). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Após nova análise processual, provocada pela oposição dos embargos declaratórios, observo não haver vícios a serem sanados. Como consignado no acórdão embargado, a superveniência do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento 0014542-76.2015.4.03.0000,reformando a decisão declinatória de competência contra a qual foi interpostoo Agravo de Instrumento 0013279-09.2015.4.03.0000, origem do presente agravo de instrumento,enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. No corpo do voto do acórdão embargado, consta detalhadamenteas razões do esvaziamentodo objeto do presente recurso especial, não tendo ocorridoa alegada violação da coisa julgada material. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela)caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.