REsp 1907565 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2. 2 se todos os pedidos do agravo interno foram analisados pelo acórdão recorrido
3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; todos os pedidos do agravo interno foram analisados e fundamentados; a insurgência da embargante traduz mera inconformidade com a interpretação adotada (vício meramente infringente) e, portanto, não é matéria apta a embargos de declaração; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo; e confirmou-se que os efeitos da justiça gratuita não retroagem aos atos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Afasta-se a aplicação de multa processual por não constatar caráter manifestamente protelatório nos embargos.