AREsp 1850232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a ação foi improcedente em relação ao embargante e que a exoneração decorreu da declaração de nulidade do concurso, não da aplicação da Lei de Improbidade; além...

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Parties
Embargante: LUIZ HIROSHI NAKAMURA; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf), Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade De Concurso Público, Exoneração De Aprovados, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf) +4 more

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Parties

LUIZ HIROSHI NAKAMURA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da boa-fé do embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a exoneração do embargante decorre de aplicação da Lei 8.429/92 ou unicamente da nulidade do concurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a ação foi improcedente em relação ao embargante e que a exoneração decorreu da declaração de nulidade do concurso, não da aplicação da Lei de Improbidade; além disso, seria inadequado rediscutir matéria fática probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação para recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por LUIZ HIROSHI NAKAMURA, nos termos do voto do Relator