AREsp 1843726 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por JORDANIO ALVES RIBEIRO contra acórdão de e-STJ fls. 616/624, no qual a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 616): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. Em suas razões (e-STJ fls. 626/636), o ora embargante alega o seguinte (e-STJ fl. 633): Faltou ao trato da questão, uma explicação legal/legítima para que apenas e tão somente a casos de receptação seja lícita a inversão do quanto previsto no art. 156, do CPP. Não há dúvida que a jurisprudência deste E. Tribunal vem ratificando a prolação de sentenças condenatórias lastreadas na ausência de prova de boa-fé pela defesa, mas, in casu , há dúvida acerca da razão legal que confira validade a uma aberta e confessa utilização da presunção de culpa e de dolo . Em síntese, o v. Acórdão deixara de enfrentar o quanto questionado no AgRg e no REsp interposto: " pode a mera posse de bem derivada de crime presumir o dolo na receptação apenas porque o acusado não logrou provar uma propalada boa-fé na aquisição/posse dessa coisa para afastar a presunção do crime, invertendo-se, assim, a incumbência de demonstração do ânimo delitivo pelo Órgão Ministerial Sustenta, assim, a existência de omissão "quanto à possibilidade de revaloração de conteúdo probatório tido por incontroverso nos limites interpretativos adotados pelo V. Acórdão recorrido" (e-STJ fl. 635). Pleiteia, ao final, o esclarecimento dos vícios apontados e a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Nada obstante as razões recursais, tenho que o recurso não prospera. A decisão ora embargada está fundamentada nos seguintes termos (e-STJ fls. 620/624): O recurso não se credencia ao provimento, ante a inexistência de fundamento capaz de infirmar as bases da decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus termos. Assim decidiu a Corte estadual acerca da materialidade e da autoria do delito em voga (e-STJ fls. 461/464): Consta dos autos que, no dia 07 de março de 2016, por volta das 21h40, na Rua Economizadora, nº 08, Bom Retiro, nesta Comarca da Capital, Jordânio Alves Ribeiro e Anderson dos Santos, previamente ajustados, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, receberam e transportaram dois celulares da marca Iphone, que sabiam ser produto de crime. O corréu Anderson também foi condenado pela r. sentença, tendo o decisum transitado em julgado para ele em 26/07/2019 (fls. 413). Apesar do esforço dispendido pela Defesa, as provas contidas nos autos não deixaram margens para dúvida acerca da prática do delito pelo recorrente. Silente em solo policial (fls. 8), sob o contraditório Jordânio negou qualquer ciência quanto à origem espúria do aparelho. Afirmou que trabalha como autônomo com conserto de celulares e venda de aparelhos novos. Na data dos fatos, conduzia o corréu Anderson até a estação de metrô quando foram abordados por policiais. Após consultarem os celulares, os agentes da lei disseram que, contra seu aparelho, não constava nada, porém que o celular de Anderson possuía restrição. Diante disso, foram conduzidos à Delegacia, onde os policiais informaram que seu celular também contava com restrição. Disse ter adquirido tal aparelho, que estava com a tela trincada, na loja de um amigo, pelo preço de R$2.400,00, porém o comércio fechou e não tem mais o recibo. Alegou que estava utilizando normalmente o aparelho, e que o dinheiro apreendido em seu poder era proveniente de seu trabalho (mídia digital). O coacusado Anderson, também silente na fase inquisitiva (fls. 9), perante o Juízo narrou que trabalha em uma loja com venda de celulares, e, por ocasião dos fatos, era conduzido para casa por Jordânio, seu amigo, quando foram interpelados por policiais. Durante a abordagem, os agentes disseram que seu aparelho estava com irregularidades, e, em solo policial, afirmaram que o celular de Jordânio também possuía restrições. Alegou que havia adquirido seu telefone três meses antes, com recibo, e que estavam com apenas dois aparelhos. Indagado, disse que a quantia de R$1.500,00 encontrada em seu poder pertencia à sua esposa. Acrescentou que, em momento algum, acusou Jordânio para os policiais (mídia digital). Por outro lado, o policial José Almeida foi firme ao narrar as circunstâncias em que se deram os fatos. Relatou que estava em patrulhamento quando avistou os réus em atitude suspeita, decidindo por abordá-los. Procedida a interpelação, na posse de Jordânio encontrou dois celulares, um Iphone 5 e um Iphone 6, e cerca de R$2.000,00, bem como, em poder de Anderson, outro celular da mesma marca e a monta aproximada de R$1.500,00. Em consulta aos aparelhos, constatou que um celular em poder de Jordânio era produto de roubo, enquanto o telefone de Anderson era oriundo de furto. Ao serem indagados, Jordânio nada disse, porém Anderson confirmou que celulares roubados ou furtados eram levados a Jordânio para desbloqueio e venda (fls. 5 e mídia digital). No mesmo sentido foi o relato de seu colega, João Carlos Ribeiro, o qual confirmou a apreensão de um celular roubado na posse de Jordânio e de um aparelho furtado com Anderson, bem como a afirmação de tal agente no sentido de que telefones subtraídos eram levados para Jordânio para serem desbloqueados e vendidos (fls. 7 e mídia digital). Como é sabido, os depoimentos de policiais valem como prova, pois, na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem corretamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso, "A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, RTJ 68/54). Outrossim, as proprietárias dos aparelhos Iphone 5S e Iphone 6, Gabriela Neves da Silva e Rosimeire Tarpinian, confirmaram que seus celulares subtraídos, e que, em data posterior, foram contatadas por policiais, os quais informaram que os telefones haviam sido encontrados (mídia digital). Por seu turno, a testemunha defensiva Flávio Trovo D Mussa não presenciou a abordagem, limitando-se a confirmar que o Jordânio consertava e vendia celulares, e que jamais soube de qualquer envolvimento criminoso do réu (gravação digital). A origem ilícita dos aparelhos encontra-se sobejamente comprovada pelos boletins de ocorrência de fls. 11/14, 18/19 e 20/21 (estes relativos aos crimes anteriores), pelo auto de exibição e apreensão de fls. 15, pelo laudo pericial dos aparelhos de fls. 145/149 e pela prova oral colhida. Em tal cenário, em que pesem as alegações do réu quanto à aquisição lícita do bem, não foram apresentados quaisquer elementos que comprovassem a posse ou a propriedade regular do aparelho - como recibos - e tampouco prestadas informações passíveis de identificar o suposto agente que lhe vendeu o telefone, conforme lhe competia, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. Aliás, ainda que o réu realmente consertasse ou vendesse celulares, tal fato em nada impediria que ele efetivamente recebesse e transportasse os aparelhos produto de crime em questão como efetivamente o fez. Ao contrário, diante do conhecimento técnico por ele detido, é evidente que ele possuía pleno conhecimento da origem espúria do aparelho. Como é cediço, "em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária" (Ap. Rel. Souza Nery, ex-TACRIM-SP, j. 12/02/98, RJTACRIM 35/343). Nesse contexto, não há que se cogitar a absolvição por insuficiência de provas, porquanto, em matéria de crime de receptação, a posse da coisa implica a presunção de responsabilidade do possuidor, possível de ser infirmada somente se for apresentada justificativa inequívoca, ausente na hipótese vertente. Assim se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: "(..) A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. (..) (HC 354.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Diante do conjunto amealhado, portanto, todo no sentido da prática do delito de receptação pelo réu, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. De fato, conforme asseverado na decisão ora agravada, esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Ainda, a propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.142.873/PB, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017.) Sem razão, portanto, o agravante. Outrossim, o Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de receptação. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.137.124/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MATÉRIA SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM RELATIVAMENTE À AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÚMERO DE ABUSOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (que denota, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia. A alegação de que tal nulidade é absoluta não pode ensejar o conhecimento da matéria ante a ausência de comprovação de que as apontadas causas da inépcia acarretaram prejuízo ao réu. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 60.617/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017.) Assim, como visto, a decisão agravada não enseja retratação ou reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016) O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste omissão a ser colmatada. O julgado decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, porém contrária aos interesses do embargante. Acerca do vício da omissão, o vaticínio da doutrina aponta na seguinte direção: .. A omissão configura-se quando o juízo ou tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto ao ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Mas inexiste omissão suprível por embargos de declaração quando se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu. .. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Antonio Magalhães Gomes FILHO. Antonio Scarance FERNANDES. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 228) No mesmo sentido, é a firme compreensão deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE SE ESBARRA EM ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso fundado em matéria constitucional e que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.525.437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016.) Assim, não há no acórdão embargado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados, na realidade, manifestam o inconformismo com a decisão, desiderato inadmissível em aclaratórios. As razões do recurso revelam, na verdade, o inconformismo com o desfecho da causa e objetivam puramente a rediscussão da matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator