REsp 1849702 - ACORDAO

REsp 1849702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão visava modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar obscuridade, omissão ou contradição; sendo incontroversa a filiação posterior a 24.1.1978 e estando o regulamento vigente na data da adesão a prever a idade mínima de 57 anos, aplicou-se legitimamente o...

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Parties
Embargante: Franklim de Castro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limite Etário, Decreto 81.240/1978, Lei 6.435/77, Idade Mínima, Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Limite Etário Decreto 81.240/1978 Lei 6.435/77 Idade Mínima Regulamento De Plano De Benefícios

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Parties

Franklim de Castro Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador etário de 57 anos previsto no regulamento da Fundação Sistel para cálculo do benefício de complementação de aposentadoria quando a adesão ocorreu após a vigência do Decreto 81.240/1978.
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição versus tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão visava modificar a conclusão do acórdão embargado e não a sanar obscuridade, omissão ou contradição; sendo incontroversa a filiação posterior a 24.1.1978 e estando o regulamento vigente na data da adesão a prever a idade mínima de 57 anos, aplicou-se legitimamente o limitador etário em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados