AREsp 1704003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando-se intuito infringente...

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Parties
Embargante: CLÁUDIA MARIA BARONE BORGES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Extinção De Condomínio Alienação Judicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CLÁUDIA MARIA BARONE BORGES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de alienação judicial em caso de condomínio indivisível e dissenso dos condôminos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando-se intuito infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.