REsp 1911216 - ACORDAO

REsp 1911216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão do julgado, vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDIR NUNES DE AMORIM E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR NUNES DE AMORIM E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 impugnação específica exigida para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, e a parte não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ; assim, os aclaratórios seriam mero intento de rediscussão do julgado, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento