AREsp 1836343 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em argumento novo que busca suprir falha do agravo e, portanto, constitui inovação recursal não conhecível; além disso, a jurisprudência do STJ exige impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão no agravo, razão pela qual o...
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- Parties
- Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Vício De Integração, Impugnação Especificada
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Parties
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 2 Se os embargos de declaração introduzem inovação recursal para suprir omissão do agravo
- 3 Se era cabível reconhecer vício de integração invocado pela embargante com base no art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em argumento novo que busca suprir falha do agravo e, portanto, constitui inovação recursal não conhecível; além disso, a jurisprudência do STJ exige impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão no agravo, razão pela qual o suposto vício de integração foi afastado. Não se aplicou multa por entender que os primeiros aclaratórios não foram flagrantemente procrastinatórios.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelaCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALcontra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 632/634, em que não conhecido agravo em recurso especial por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à alegação de ausência de vício de integração (violação do art. 1.022 do CPC/2015). A parte embargante alega, em síntese, que há erro de premissa na decisão embargada, pois, no recurso especial, não teria sido apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o não conhecimento do agravo em razão da ausência de ataque a fundamento dissociado da realidade dos autos seria descabido. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se verifica a alegada omissão, uma vez que a afirmação trazida apenas no bojo dos embargos de declaraçãodeque o recurso especial não foiinterposto pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, busca suprir extemporaneamente a falha de seu agravo, apresentando inovação recursal que não merece ser conhecida. Vale salientar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte superior, todos os fundamentos indicados na decisão de inadmissão do apelo nobre devem ser impugnados no agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, o que se observa no caso em exame. Assim, resta afastado o vício de integração apontado. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.