REsp 1874050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, esimrediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLÉCIO NESTOR WENZEL E OUTROS contra acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno (e-STJ, fls. 651-659). Alegam os embargantesque o acórdão recorrido incorreu nas seguintes omissões (e-STJ, fl. 664): Ao assim registrar, contudo, deixou de observar que os precedentes genéricos a respeito da questão não afastam a afronta à coisa julgada suscitada, na medida em que o caso dos autos guarda peculiaridade ainda não debatida naqueles arestos. Ora, no caso em análise, ficou comprovado que, na ação de conhecimento, a taxa de juros de mora foi objeto de debate, que, ao final, ficou resolvido pela aplicação do percentual de 12% ao ano em todo o período, formando-se coisa julgada sobre o tema. Sobre esse aspecto, esse Egrégio Colegiado foi omisso, o que impõe o acolhimento destes aclaratórios. Ademais, não houve discussão quanto ao fato de que, desde as instâncias ordinárias, foi conferida à União a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos exequendos (inclusive, por certo, no tocante ao percentual de juros de mora após a publicação da Lei nº 11.960/2009) e, em todas as oportunidades, houve sua expressa aquiescência. Outrossim, a há, inclusive, parecer técnico às e-fls. 10/11 com objetiva anuência do INSS em relação à taxa de 12% ao ano. Desta sorte, evidente que sua pretensão precluiu. Ademais, é de se destacar omissão dessa Eg. Turma em reconhecer a existência de jurisprudência favorável à pretensão autoral. Veja-se, a título exemplificativo, o recente julgado do REsp nº 1.861.550/DF(em anexo), publicado em 4.8.2020,que ampara a pretensão recursal, em que essa Eg.2ª Turma assentou a intangibilidade da coisa julgada em relação à taxa de juros, mesmo em face de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal .. . Sem impugnação (e-STJ fl. 691). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, esimrediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. No caso, todas as questões suscitadas no agravo interno estão abrangidas na fundamentação doacórdão embargado, conforme trechos a seguir destacados (e-STJ, fls. 657-659): No tocante à tese de afronta à coisa julgada, também não merecereparo o acórdão recorrido, porquanto é assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. .. De outra banda, a posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. .. Destaca-se, ademais, não existir a distinção suscitada pelos agravantes, na medida em que os precedentes invocados na decisão impugnada (acima reproduzidos) são expressos de que a questão dos índices de correção monetária e juros de mora é de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo magistrado e não sujeita à preclusão. Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, esimrediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. Registre-se, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. LÍCITA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A PROVA DO DOLO DO PROPRIETÁRIO NO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Sobre a alegada violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 1.013 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca quanto ao dolo no transporte de mercadorias sem documentação fiscal, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. III - A oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp n.960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). .. (AgInt no AREsp 1.220.468/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1022, II, AMBOS DO CPC/2015. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 ALEGADA EM SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O JULGADO, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREVISSE A COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. 3. No presente caso, ao contrário do que afirmam os embargantes, o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo para a compensação do reajuste de 28,86% em face das Leis nº 8.626/93 e 8.627/93 em sede de execução, qual seja, de que a reestruturação da carreira promovida pela MP nº 2.150/01 teria ocorrido após o encerramento da jurisdição ordinária, razão pela qual referida compensação poderia ser requerida em sede de execução sem caracterizar ofensa à coisa julgada, nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior quando do julgamento do REsp nº 1.235.513/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. Desta forma, ainda que o Tribunal de origem não tenha se manifestado sobre o erro material suscitado nos aclaratórios opostos na origem, tal fato se mostra irrelevante para a solução dada, pois apresentado outro fundamento autônomo capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido, não restando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. 5. Conforme pacífica orientação deste Tribunal Superior, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 6. Embargos de declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1.659.455/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Ressalta-se, por oportuno, que a questão decidida no REsp 1.861.550/DF não possui similaridade com a presente controvérsia, pois enquanto naquele recurso se discutiu a consequência do reconhecimentopelo STFdeinconstitucionalidade supervenientementeà formação da coisa julgada, neste feitose discutiua possibilidade de modificação, de ofício, da taxa de juros, em razão dealteração legislativa posterior ao trânsito em julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.