AREsp 1532861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal fundou que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, no momento da interposição, não houve comprovação por meio idôneo de feriado local (sendo inválidas cópias extraídas da internet), razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: IBG CRYO -INDÚSTRIA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Meios Idôneos De Prova, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Meios Idôneos De Prova Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

IBG CRYO -INDÚSTRIA DE GASES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo e tempestividade recursal
  3. 3 Idoneidade de meios de prova para demonstrar suspensão do expediente (internet como meio insuficiente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal fundou que o recurso especial foi interposto intempestivamente e que, no momento da interposição, não houve comprovação por meio idôneo de feriado local (sendo inválidas cópias extraídas da internet), razão pela qual os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015