AREsp 1713921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou contradição; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos do decisum agravado, limitando-se a alegar discordância, de modo que não se verifica hipótese de correção...

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Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Servidor Público Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos pelo agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão ou contradição; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos do decisum agravado, limitando-se a alegar discordância, de modo que não se verifica hipótese de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.