AREsp 1798520 - DECISAO

AREsp 1798520 - DECISAO

Preenchidos os requisitos impostos pela jurisprudência do STJ (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.600,00.

Parties
Embargante: NAIA MENEZES GAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.600,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIA MENEZES GAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 cabimento da majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para majoração (decisão publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos impostos pela jurisprudência do STJ (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem), é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; assim, acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.600,00.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.600,00.

Orders

  • Conheço e acolho os embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Intimem-se.