EREsp 1948382 - DECISAO

EREsp 1948382 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta apresentou fundamentação idônea para o acréscimo da pena na primeira fase em razão da culpabilidade e ressaltou a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ivanildo de Souza Macena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Culpabilidade, Comércio Ilegal De Munições, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Culpabilidade Comércio Ilegal De Munições Atenuante Da Confissão

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Parties

Ivanildo de Souza Macena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão impugnada
  2. 2 fundamentação da dosimetria na primeira fase
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta apresentou fundamentação idônea para o acréscimo da pena na primeira fase em razão da culpabilidade e ressaltou a discricionariedade motivada do juiz na fixação da pena-base, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.