CC 181549 - DECISAO

CC 181549 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada, sem omissão susceptível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo trabalhista determinou a habilitação do crédito, sendo que será expedido ofício para habilitação na recuperação judicial, não havendo incursão...

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Parties
Embargante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Habilitação De Crédito Trabalhista Na Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência para declarar a natureza do crédito trabalhista
  3. 3 habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada, sem omissão susceptível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo trabalhista determinou a habilitação do crédito, sendo que será expedido ofício para habilitação na recuperação judicial, não havendo incursão que justifique conhecer o conflito, tampouco caráter protelatório que autorize aplicação de multa, e não cabe fixação de honorários no incidente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.