AREsp 1858907 - DECISAO

AREsp 1858907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição; o pleito visava rediscutir o mérito; e não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 206, §5º, I, CC), motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula...

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Parties
Embargante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Parcelas Vincendas, Prescrição, Taxas Condominiais
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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição; o pleito visava rediscutir o mérito; e não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 206, §5º, I, CC), motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.