REsp 1903713 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA DA EMPRESA COM A ADMINISTRAÇÃO EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. Na origem, trata-se, de Embargos à Execução opostos pela empresa contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com o argumento de que a pretensão da Universidade está prescrita ou, subsidiariamente, de que existe excesso na execução. 4. Verifica-se, ademais, que a tese apresentada pela recorrente acerca da vedação do comportamento contraditório não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem sequer implicitamente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Ao afastar a tese relativa à prescrição, o Tribunal de origem consignou (fls. 414-415, e-STJ): "Nos embargos de declaração a embargante alega se tratar de uma prescrição simples e não da prescrição intercorrente rechaçada pela sentença. Traz como argumento a data do despacho citatório, no dia 19/06/2007, e a data da citação efetivada, constando o dia 20/08/2015. Contudo, a dificuldade de citação não foi atribuída somente a parte autora, ora apelada, pois a ora apelante já havia reconhecido a dívida administrativamente, como consta nos próprios autos, logo já estava ciente da sua dívida, assim como do próprio valor desta. Como não cumpriu com o acordo, já era de se esperar que um processo de execução fosse movido contra ela. Não se verifica a presença da prescrição simples, muito menos da prescrição intercorrente." Assim, analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, ainda que fosse possível conhecer do Recurso, seria impossível a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto ao tema do excesso na execução, uma vez que o órgão julgador construiu sua argumentação a partir da interpretação das cláusulas contratuais (fl. 415, e-STJ), cuja análise é inviável em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 5/STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra decisum deste relator, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA DA EMPRESA COM A ADMINISTRAÇÃO EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela empresa contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com o argumento de que a pretensão da Universidade está prescrita ou, subsidiariamente, de que existe excesso na execução. 3. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Verifica-se, ademais, que a tese apresentada pela recorrente acerca da vedação do comportamento contraditório não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem sequer implicitamente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Ao afastar a tese relativa à prescrição, o Tribunal de origem consignou (fls. 414-415, e-STJ): "Nos embargos de declaração a embargante alega se tratar de uma prescrição simples e não da prescrição intercorrente rechaçada pela sentença. Traz como argumento a data do despacho citatório, no dia 19/06/2007, e a data da citação efetivada, constando o dia 20/08/2015. Contudo, a dificuldade de citação não foi atribuída somente a parte autora, ora apelada, pois a ora apelante já havia reconhecido a dívida administrativamente, como consta nos próprios autos, logo já estava ciente da sua dívida, assim como do próprio valor desta. Como não cumpriu com o acordo, já era de se esperar que um processo de execução fosse movido contra ela. Não se verifica a presença da prescrição simples, muito menos da prescrição intercorrente." 6. Analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Por fim, ainda que fosse possível conhecer do Recurso, seria impossível a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto ao tema do excesso na execução, uma vez que o órgão julgador construiu sua argumentação a partir da interpretação das cláusulas contratuais (fl. 415, e-STJ), cuja análise é inviável em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 5/STJ. 8. Agravo Interno não provido. Houve interposição de Embargos de Declaração requerendo ao STJ, em síntese: Por todo exposto, espera e confia a Embargante que esta C. Turma haja por bem conhecer e prover os presentes embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição e as premissas equivocadas que, d.m.v, incorreu o v. acórdão embargado, atribuindo a estes, por consequência, efreitos infringentes. Por fim, não é demais salientar que, na hipótese em exame, a alteração do v. acórdão embargado é consequência natural e inarredável do acatamento destes embargos declaratórios. E em tais casos, o efeito modificativo pode e deve ser atribuído aos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: RSTJ 36/435, STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210; JTJ 171/246; JTA 88/405). Impugnação às fls. 726-728. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDA DA EMPRESA COM A ADMINISTRAÇÃO EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3. Na origem, trata-se, de Embargos à Execução opostos pela empresa contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com o argumento de que a pretensão da Universidade está prescrita ou, subsidiariamente, de que existe excesso na execução. 4. Verifica-se, ademais, que a tese apresentada pela recorrente acerca da vedação do comportamento contraditório não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem sequer implicitamente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Ao afastar a tese relativa à prescrição, o Tribunal de origem consignou (fls. 414-415, e-STJ): "Nos embargos de declaração a embargante alega se tratar de uma prescrição simples e não da prescrição intercorrente rechaçada pela sentença. Traz como argumento a data do despacho citatório, no dia 19/06/2007, e a data da citação efetivada, constando o dia 20/08/2015. Contudo, a dificuldade de citação não foi atribuída somente a parte autora, ora apelada, pois a ora apelante já havia reconhecido a dívida administrativamente, como consta nos próprios autos, logo já estava ciente da sua dívida, assim como do próprio valor desta. Como não cumpriu com o acordo, já era de se esperar que um processo de execução fosse movido contra ela. Não se verifica a presença da prescrição simples, muito menos da prescrição intercorrente." Assim, analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Por fim, ainda que fosse possível conhecer do Recurso, seria impossível a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto ao tema do excesso na execução, uma vez que o órgão julgador construiu sua argumentação a partir da interpretação das cláusulas contratuais (fl. 415, e-STJ), cuja análise é inviável em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 5/STJ. 7. Embargos de Declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.8.2021. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 1. Histórico da demanda Na origem, trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 412, e-STJ): EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇAO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇAO DA SENTENÇA CONFORME PROFERIDA, E REQUERENDO A REVOGAÇAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO FICOU CARACTERIZADA. VALORES CPOBRADOS QUE SE REVELAM CORRETOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A parte recorrente (ora embargante) alegou, em preliminar, violação do art. 489, § 1º, I e II, e do art. 1.022, ambos do CPC; e, no mérito, dos arts. 202, I, 206, § 5º, I, 396, 399, 421 e 422, todos do Código Civil; do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/1973; e dos arts. 783 e 925 do CPC/2015; além de divergência jurisprudencial. Afirmou, em suma, que o direito da parte recorrida está prescrito, o " .. se deu por falta de interesse e culpa exclusiva da Recorrida, que, ao invés de requerer a citação da Recorrente por edital por exemplo, se limitou a indicar durante todos esses anos diversos endereços para citação da Recorrente e sua representante legal, inclusive, nos mesmos locais nos quais já tinham as diligências restado infrutíferas, o que era de seu pleno conhecimento, além de também indicar endereços inexistentes." (fl. 506, e-STJ). Subsidiariamente, sustentou que, "não obstante a evidente obscuridade verificada no julgado, necessário destacar também que o v. acórdão vergastado está prestigiando um comportamento completamente contraditório da parte, uma vez que, ao afirmar o desconto previsto na clausula contratual não seria aplicável ante a inadimplência da Recorrente, NÃO OBSERVOU QUE OS ABATIMENTOS PREVISTOS, EM CASOS DE FÉRIAS E GREVES, INTEGRAM TODOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGADA DURANTE A EXECUÇÃO, sendo certo que sua exclusão caracterizaria um regime de exceção aberrante à relação contratual" (fl. 522, e-STJ). 2. Não conhecimento do Recurso Especial A princípio, foram interpostos, na instância a quo, Embargos à Execução pela empresa embargante contra a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), com o argumento de que a pretensão da universidade está prescrita ou, subsidiariamente, de que existe excesso na execução. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ao afastar a tese relativa à prescrição, o Tribunal de origem consignou (fls. 414-415, e-STJ): Nos embargos de declaração a embargante alega se tratar de uma prescrição simples e não da prescrição intercorrente rechaçada pela sentença. Traz como argumento a data do despacho citatório, no dia 19/06/2007, e a data da citação efetivada, constando o dia 20/08/2015. Contudo, a dificuldade de citação não foi atribuída somente a parte autora, ora apelada, pois a ora apelante já havia reconhecido a dívida administrativamente, como consta nos próprios autos, logo já estava ciente da sua dívida, assim como do próprio valor desta. Como não cumpriu com o acordo, já era de se esperar que um processo de execução fosse movido contra ela. Não se verifica a presença da prescrição simples, muito menos da prescrição intercorrente. Analisar se houve inércia da parte recorrente ou da parte recorrida implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE A DILIGÊNCIA CITATÓRIA NÃO LOGRA ÊXITO. ACTIO NATA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. .. 3. A adoção da tese recursal de que a Fazenda Pública não restou inerte no curso da execução demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls. 225/229, negar provimento ao agravo em recurso especial do INMETRO. (AgInt no AREsp. 1.371.174/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020) Verifica-se, ademais, que a tese apresentada pela recorrente acerca da vedação do comportamento contraditório não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem sequer implicitamente. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Desse modo: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830. APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. (..) 4. Alegação de ausência de requisitos que autorizam a penhora sobre faturamento. Matéria não prequestionada. Impedimento da Súmula 211 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.491.707/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/2/2015) Esclareça-se que a ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado pela parte recorrente não leva ao imediato provimento do Recurso Especial por ofensa do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. Por fim, ainda que fosse possível conhecer do Recurso, seria impossível a revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto ao tema do excesso na execução, uma vez que o órgão julgador construiu sua argumentação a partir da interpretação das cláusulas contratuais (fl. 415, e-STJ), cuja análise é inviável em Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SEGURADORA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. .. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que houve exclusão da cobertura de danos morais a terceiros não passageiros. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo art. 255 do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os julgados comparados 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.692.528/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 9/12/2020,) Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que fica prejudicado o seu exame se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. .. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1669120/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020) Dessa forma, irreprochável o decisum que negou provimento ao Agravo Interno promovido contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. Impossível a inovação recursal em Aclaratórios, com argumentos inéditos não ventilados no momento oportuno, sendo agora invocados a pretexto de apontar omissão, mas com o intuito de rediscutir o mérito do julgado. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de suprir lacunas. Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original). Esposando tal entendimento, precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada nem a prequestionar dispositivos constitucionais. Com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2008, DJe 14/10/2008) Agregue-se que, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna. Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil. É o voto.