REsp 1927599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 519-520): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença (reajuste 28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 e utilizou a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em27/06/2012, DJe 20/08/2012). 3. No caso, a questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: 08003438820174050000, AG/SE, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, 4ª Turma, Julgamento: 01/06/2017; 08008452720174050000, AG/SE, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2017. 5. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 870947. 6. Consoante já pacificado na jurisprudência emanada da e. Corte Suprema, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as pessoas físicas, impondo-se a comprovação da sua incapacidade financeira (Súmula 481 do STJ). Precedente: (TRF5, 1ª Turma, Rel. Des. José Maria Lucena, DJe 29.08.2013). Não se reputa comprovada a situação de incapacidade financeira do Sindicato, razão pela qual é de indeferir o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão recorrida nesse tocante. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a compensação determinada e estabelecer que a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato parcialmente providos, para afastar o exame da matéria da compensação e o indeferimento da justiça gratuita e rejeitados os aclaratórios opostos pela UFPE (fls. 629-636). Rejeitados os novos embargos de declaração opostos pelo Sindicato (fls. 679-682). O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a) a limitação do reajuste à MP 2.131/2000 somente se aplica à carreira militar, e não aos substituídos do sindicato, os quais são servidores públicos civis - docentes; (b) "caso mantida tal limitação, haverá grave violação ao instituto da coisa julgada. Isso porque em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo houve tal determinação, de modo que a parte adversa, que poderia ter requerido que fosse realizada a compensação na fase de conhecimento, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 2002, e a MP é de 2000, não logrou fazê-lo" (fl. 703); (c) ilegitimidade dos substituídos do sindicato para suportarem honorários. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 490, 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 e à MP 2.131/2000, aos seguintes argumentos: (a) "a MP 2.131/2000 se destina a regular apenas a carreira das Forças Militares. Assim, não pode ser utilizada como paradigma para servidores civis da UFPE" (fl. 708); (b) "em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo houve tal determinação, de modo que a parte adversa, que poderia ter requerido que fosse realizada a compensação na fase de conhecimento, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 2002 (e a MP é de 2000), não logrou fazê-lo" (fl. 709); (c) os substituídos pelo Sindicato não possuem legitimidade para o pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 782-783. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito dos seguintes aspectos: (a) a limitação do reajuste à MP 2.131/2000 somente se aplica à carreira militar, e não aos substituídos do sindicato, os quais são servidores públicos civis - docentes; (b) "caso mantida tal limitação, haverá grave violação ao instituto da coisa julgada. Isso porque em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo houve tal determinação, de modo que a parte adversa, que poderia ter requerido que fosse realizada a compensação na fase de conhecimento, visto que o trânsito em julgado ocorreu em 2002, e a MP é de 2000, não logrou fazê-lo" (fl. 703); (c) ilegitimidade dos substituídos do sindicato para suportarem honorários. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Na espécie, observa-se que os temas elencados nos itens "a" e "b" retromencionados não foram devidamente apreciados pela instância ordinária. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.