AREsp 1697981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Distribuição eGeração deEnergia das Missões - Cermissões, contra decisão de fls. fls. 582/584, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que será decidido pelo STF no RE 990.115 - Tema 1.113. Sustenta a embargante, em resumo, omissão e contradição no sentido de que "essa matéria relativa à efetiva incidência do ICMS sobre as subvenções federais já transitou em julgado no presente mandado de segurança, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de inserir na base de cálculo do imposto estadual os valores das subvenções federais, o que não foi objeto de nenhum recurso por parte da pessoa jurídica ora embargante, parte interessada na reforma da decisão nesse ponto específico" (fl. 589) e defende a aplicação da Súmula 126/STJ ao caso dos autos. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados. Aberta vista à parte embargada, apresentou impugnação (fls. 605/608). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. No caso, melhor compulsando os autos, verifica-se a existência de erro material na decisão embargada, passível de correção de ofício, uma vez que, conforme mencionado nas razões dos presentes aclaratórios, restou julgada matéria diversa daquela trazida nos autos. ANTE O EXPOSTO, corrigindo erro material, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 582/584, nos termos da fundamentação. Posteriormente, voltem-me conclusos os autos. Publique-se.