REsp 1942408 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUCESSÃO DE BALBINA BASTOS BOA VISTA contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na oportunidade, afirmou-se a suficiência do acórdão recorrido; a possibilidade de exame, de ofício, da questão pertinente aos juros de mora; o descabimento, no caso, da imposição dos juros no período compreendido entre o óbito e a habilitação dos sucessores, ante o empecilho da Súmula 7/STJ. O embargante afirma a "..preclusão da insurgência do IPERGS quanto à suspensão da incidência dos juros durante o período em que pendente de regularização o polo ativo, haja vista que ao mesmo tempo em que informou o óbito da autora originária, concordou expressamente com o cálculo executado, não se insurgindo oportunamente quanto a não incidência dos juros em questão, que já constava no cálculo executado.." (e-STJ, fl. 1.448).Diz que o STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.486.132/MG, posicionou-se nesse sentido. Alega omissão e equívoco, pois "..do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial manejado pela oraembargante, restou claramente demonstrado não ter havido por parte da Câmara de origem, quando do julgamento dos declaratórios, o devido e necessário enfrentamento das alegações sub judice.." (e-STJ, fls. 1.453-1.454). Destaca que, a respeito da "..questão da preclusão, colacionou a parte embargante decisão contraria, alegando-se a chamada "nulidade de algibeira",não havendo o que se falar em descabimento de preclusão" (e-STJ, fl. 1.464). Ademais, "se o Supremo Tribunal Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar eventual violação indireta/reflexa à Constituição Federal e, por outro lado, essa C. Corte Superior obsta o seguimento do Especial e do Agravo em Recurso Especial sob a alegação de que tal competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, há ausência de prestação jurisdicional à parte recorrente.." (e-STJ, fl. 1.469). Sustenta que "..não pretende .. a análise de matéria fático-probatória, mas a análise e o enfrentamento dos atos processuais incontroversos praticados, nos limites do acórdão recorrido proferido pelo juízo de origem, e à luz da legislação infraconstitucional invocada e reputada por violada.." (e-STJ, fl. 1.470). Impugnação da parte contráriaàs e-STJ, fls. 1.518-1.520. É o relatório. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não se apura nenhum desses vícios, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A pretexto de afirmar erro ou omissão, a insurgente pretende, na verdade, a modificação dodecisumpara fazer valer as suas teses. As questões, contudo, já foram decididas, embora de modo desfavorável a ela. Insurgência dessa natureza não tem cabimento nos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.