AREsp 1931712 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO CORREA em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante ter preenchido todos os requisitos para o recebimento do recurso especial e que: O confronto Jurisprudencial se deu das fls. 646 às fls. 671, sendo preciso nos destaques em negrito sobre a semelhança dos casos às fls. 646, 648, 649, 653, 654, 655, 656, 660. A crítica analítica, muito embora presente em quase a totalidade do processo pela analise e combate, restou precisa às fls. 672. As alíneas e apontamentos conforme requer nosso E. Superior Tribunal de Justiça, também foram demonstradas sendo a a) e a c), com seus devidos apontamentos, tudo nas conformidades do artigo 105 de nossa Magna Carta (fls. 808-809). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a contradição apontada. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da releitura da decisão embargada, resta claro o entendimento então consignado acerca do não atendimento aos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ, referentes à demonstração, por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, do dissídio interpretativo. Com efeito, a demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição dos acórdãos paradigmas, mas com o confronto entre trechos, tanto do acórdão recorrido quanto das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. Correta, portanto, a decisão embargada, que concluiu no sentido de que: "..não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos." (fl. 804). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.