AREsp 1761177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVALDO JOÃO FACCIOLO e outro em face de decisão de minha lavra assim ementada (e-STJ, fl. 477): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, INCISO II, E 489 §1º, VI, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO Em suas razões (e-STJ fls. 488-490), osembargantes alegam que o acórdão combatido,restou omisso "vez que não considerou a disposição do art. 489, §1º, IV e VI apontado, o qual dispõe expressamente que não se considerará fundamentada a decisão que deixar de considerar argumento da parte capaz de infirmar a conclusão adotadaou não demonstrar a superação do entendimento ou a diferença entre o apontado e o caso concreto" (e-STJ, fl.488). Aponta para a desnecessidade de reanálise de provas ou fatos, entendendo ser necessária apenas sua revaloração. Foi apresentada impugnação, requerendo aplicação de multa.(e-STJ fls. 493-497). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Não há omissão no acórdão que examinou de forma expressa todas as razões veiculadas em agravo interno. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Eminentes Colegas, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração. Não há qualquer omissão no acórdão, tendo os embargos o nítido intuito de rediscutir as questões já decididas por esta Colenda Terceira Turma. Com efeito, percebe-se queas partes embargantes pretendem apenas a rediscussão do julgado haja vista ter sido suficientemente esclarecido que não houve ofensa ao art. 489do CPC/2015 por parte do acórdão recorrido e que a modificação do entendimentono sentindo de que modificar a conclusão a que chegou a Corte Estadual acerca da desconsideração da personalidade jurídica,demandariao reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante oóbicedaSúmula7 do STJ. Desse modo, frise-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1380546/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1592737/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) Nesse contexto, verifica-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que, como dito, não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. Por ora, deixo de aplicar a multa requerida em impugnação aos embargos, advertindo-se, porém,que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.