EAREsp 1675991 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que JAIME CASTILHO PINHEIRO FILHO (JAIME) promoveu ação de indenização contra NYLVA ALVES NOGUEIRA (NYLVA). NYLVA ajuizou ação rescisória de acórdão proferido pela 36ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em acórdão da relatoria do Des. Gilberto Lema, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966, INC. V, DO CPC. MORTE DE UM DOS CORRÉUS NA AÇÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A NORMA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO VISA À PROTEÇÃO DOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. VI C.C. 330, INC. III, DO NCPC). MAGISTRADO QUE PROCEDEU À INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA INDICAR OS SUCESSORES DO FALECIDO E SEUS ENDEREÇOS A FIM DE SEREM INTIMADOS NO FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 313, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (e-STJ, fl. 2.625). Os embargos de declaração opostos por NYLVA foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.688/2.691). Inconformada, NYLVA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, em que alegou violação dos arts. 5º, I, II, LIV, LV, XXXV, 93, IX, do CF; 76, 139, I, 313, I, 334, 489, II e III, e 492 do NCPC e 159, 186, 206, § 5º, I, 682, II, 692 e 1336, todos do CC/2002. O apelo nobre não foi admitido em razão de (1) ser descabida a interposição de recurso especial por violação a preceito constitucional; (2) não se verificar vício de falta de fundamentação no acórdão recorrido; (3) que recurso especial, em rescisória, deve versar especificamente sobre a incidência dos dispositivos reguladores da ação, sendo defeso o regresso às questões relativas ao acórdão que se pretende rescindir; (4) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; e (5) que o dissídio não foi demonstrado. O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento, em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE (1) NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SE DEU DE FORMA TARDIA, SENDO NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A MORTE DE CUJUS; (2) NÃO PODE PREVALECER O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SONS PREJUDICE; (3) INEXISTE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS, DEVENDO CADA UM RESPONDER POR SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS; (4) NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO IMPEDIDA PELA SÚMULA Nº 7 DO STJ. O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CINGIR-SE AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 996, V, DO NCPC E NÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO (e-STJ, fl. 2.896 - com destaque no original). Ainda inconformado, NYLVA manejou agravo interno, que não foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não há falar em violação do art. 489 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 2.972/2.973 - com destaque no original). Nas razões dos presentes embargos de declaração, NYLVA, repisando os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, alegou (1) não incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (2) violação do art. 489do NCPC. Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 3.076/3.079). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude de ser vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, da incidência da Súmula nº 7 do STJ e inexistência de ofensa ao art. 489 do NCPC. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e sendo evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído ser vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, da incidência da Súmula nº 7 do STJ e inexistência de ofensa ao art. 489 do NCPC. Ficou explicitado que, em relação à alegação de violação aos arts. 5º, I, II, LIV, LV, XXXV, 93, IX, do CF, a decisão agravada consignou ser incabível o recurso especial, pois consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, a jurisprudência deste Tribunal Superior expõe que não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Salientou-se, que a decisão agravada consignou expressamente quanto às alegações de nulidade do acórdão rescindendo pela prescrição quinquenal, pois a habilitação dos herdeiros se deu de forma tardia, sendo nulos os atos praticados após a morte de cujus; não pode prevalecer o brocardo pas de nullité sons prejudice; inexiste solidariedade entre os corréus, devendo cada um responder por suas obrigações profissionais; nulidade do título executivo, que Tribunal local afirmou: Consigna-se que ao acórdão rescindendo foi interposto recurso especial ao qual foi negado seguimento (fls. 2174/2177). À r. decisão que negou o seguimento foi interposto agravo (fls. 2352/2376), que não foi conhecido (fls. 2483/2484). O fundamento desta demanda é a manifesta violação a norma jurídica aquela que determina a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, se seu representante legal ou de seu procurador (CPC, inciso I art. 313). Em que pese à fundamentação trazida pela autora, insistindo na mesma tese de nulidade dos atos praticados após a morte do corréu, in casu, não se há de cogitar de ofensa à literalidade de lei que possa justificar a interposição desta ação rescisória. Primeiramente porque, se tivesse ocorrido ofensa à literalidade de lei, o recurso especial teria sido acolhido. Depois, nem se alegue que as questões materiais não foram naquele julgado analisadas, já que houve manifesto pronunciamento sobre todos os pontos levantados. A ação rescisória não configura nova instância recursal e, portanto, não é palco para reapreciação das provas, muito menos para reanálise de julgado que apreciou todas as questões que lhe foram trazidas. O art. 313 do NCPC (art. 265 do CPC/73) estabelecem causas de suspensão do processo, entre as quais o falecimento de uma das partes. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em determinar que essa suspensão é declaratória, produzindo efeitos retroativos à data do falecimento. A norma visa a proteção dos herdeiros contra a prática de atos processuais sem seu consentimento. Na hipótese vertente, a providência foi tomada a fls. 2207. A inércia da parte em não promover a habilitação pode implicar na extinção do processo sem resolução do mérito ou no prosseguimento do processo à revelia do réu, assim entendido a impossibilidade de praticar os atos processuais. Ora, ambas as situações atinge, respectivamente, a parte autora e o réu não habilitado, não havendo qualquer prejuízo em relação à corré, ora autora na presente rescisória. Portanto, sob a perspectiva da autora nesta demanda, corré na ação rescindenda, não houve demonstração de qualquer prejuízo. Aplica-se na hipótese o brocardo pas de nullité sans prejudice, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, o que se consubstancia no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque que "para correta compreensão do sistema das nulidades é preciso considerar a premissa maior adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro: os vícios processuais, independentemente da sua natureza, devem ser sempre relevados se não comprometido o objetivo pretendido com a determinação da forma e, consequentemente, se da violação ao modelo legal não resultar prejuízo" (Efetividade do processo e técnica processual, pág. 445, Malheiros). Anote-se que, nem sequer na ação rescindenda poderia ser decretada a nulidade processual. Logo, não se trata de vício que autoriza a rescisão do julgado. A ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão .. .. Desse modo, verificada desde logo a inadequação do meio processual empregado pela autora, forçoso reconhecer-se a carência da ação, a ensejar o indeferimento da petição inicial, ficando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, inc. VI, e 330, inc. III, do NCPC (e-STJ, fls. 2.626/2.629 - sem destaques no original) Ressaltou-se, ainda, que conforme salientado na decisão agravada, o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória tem que versar exclusivamente acerca da violação aos preceitos normativos da referida ação sendo impedida a discussão sobre a matéria atinente ao mérito do aresto que se deseja rescindir (e-STJ, fl. 2.900). Observou-se, que para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. PREJUÍZOS. COMPROVAÇÃO EM PROVA PERICIAL.AÇÃO RESCISÓRIA. NOVA INTERPRETAÇÃO DO EXAME TÉCNICO.IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme a orientação desta Corte de que o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/1973 e não dos fundamentos do julgado rescindendo. .. 5. A Primeira Turma desta Corte, apreciando recurso do qual fui relator, entendeu ser defeso ao Tribunal de origem, no bojo de ação rescisória, a pretexto de alinhar-se com a orientação firmada no aludido recurso paradigma, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito originário e dela extrair conclusão diversa, pois isso implicaria transmudar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal (AREsp 145.502/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 30/11/2016). 6. A ação rescisória não constitui meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Precedentes. .. (AgInt no AREsp 971.608/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. em 15/8/2019, DJe 3/9/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não houve inércia da credora, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável a esta Corte revisar o entendimento firmado pelo tribunal estadual a fim de acolher a tese da necessidade de inversão do ônus da prova, porque tal providência esbarra também no óbice do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 772.206/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/2/2016, DJe 2/3/2016) Destacou-seque a decisão agravada consignou, expressamente, a ausência de violação do art. 489 do NCPC, pois o v. acórdão encontra-se assim manifestado: Consigna-se que ao acórdão rescindendo foi interposto recurso especial ao qual foi negado seguimento (fls. 2174/2177). À r. decisão que negou o seguimento foi interposto agravo (fls. 2352/2376), que não foi conhecido (fls. 2483/2484). O fundamento desta demanda é a manifesta violação a norma jurídica aquela que determina a suspensão do processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, se seu representante legal ou de seu procurador (CPC, inciso I art. 313). Em que pese à fundamentação trazida pela autora, insistindo na mesma tese de nulidade dos atos praticados após a morte do corréu, in casu, não se há de cogitar de ofensa à literalidade de lei que possa justificar a interposição desta ação rescisória. Primeiramente porque, se tivesse ocorrido ofensa à literalidade de lei, o recurso especial teria sido acolhido. Depois, nem se alegue que as questões materiais não foram naquele julgado analisadas, já que houve manifesto pronunciamento sobre todos os pontos levantados. A ação rescisória não configura nova instância recursal e, portanto, não é palco para reapreciação das provas, muito menos para reanálise de julgado que apreciou todas as questões que lhe foram trazidas. O art. 313 do NCPC (art. 265 do CPC/73) estabelecem causas de suspensão do processo, entre as quais o falecimento de uma das partes. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em determinar que essa suspensão é declaratória, produzindo efeitos retroativos à data do falecimento. A norma visa a proteção dos herdeiros contra a prática de atos processuais sem seu consentimento. Na hipótese vertente, a providência foi tomada a fls. 2207. A inércia da parte em não promover a habilitação pode implicar na extinção do processo sem resolução do mérito ou no prosseguimento do processo à revelia do réu, assim entendido a impossibilidade de praticar os atos processuais. Ora, ambas as situações atinge, respectivamente, a parte autora e o réu não habilitado, não havendo qualquer prejuízo em relação à corré, ora autora na presente rescisória. Portanto, sob a perspectiva da autora nesta demanda, corré na ação rescindenda, não houve demonstração de qualquer prejuízo. Aplica-se na hipótese o brocardo pas de nullité sans prejudice, ou seja, não há nulidade sem prejuízo, o que se consubstancia no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque que "para correta compreensão do sistema das nulidades é preciso considerar a premissa maior adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro: os vícios processuais, independentemente da sua natureza, devem ser sempre relevados se não comprometido o objetivo pretendido com a determinação da forma e, consequentemente, se da violação ao modelo legal não resultar prejuízo" (Efetividade do processo e técnica processual, pág. 445, Malheiros). Anote-se que, nem sequer na ação rescindenda poderia ser decretada a nulidade processual. Logo, não se trata de vício que autoriza a rescisão do julgado. A ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão .. .. Desse modo, verificada desde logo a inadequação do meio processual empregado pela autora, forçoso reconhecer-se a carência da ação, a ensejar o indeferimento da petição inicial, ficando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, inc. VI, e 330, inc. III, do NCPC (e-STJ, fls. 2.626/2.629) Asseverou-seque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º, VI, E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO NCPC E 884 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não procede a arguição de ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a separação do joio do trigo. 4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, incide a Súmula nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada ofensa ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado no acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau de jurisdição facultada pelo dispositivo de lei. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total). 7. Recurso especial da PROJETO FOX conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da LPS não provido. (REsp 1.724.544/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não ficou demonstrada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão estadual - de estarem presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, bem como pela razoabilidade do valor fixado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.308.817/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, terceira Turma, j. 24/9/2018, DJe 27/9/2018 - sem destaque no original) Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Assim, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, uma vez verificado o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos presentes aclaratórios com pretensão de efeito infringente, postergando a efetividade da prestação jurisdicional, condeno NYLVA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de JAIME, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração, com imposição da multa.