AREsp 1743729 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter claramente infringente e protelatório, estando sujeitas às limitações impostas pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (razões dissociadas e...

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Parties
Autor: NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO e outro); Réu/embargante: POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados unânime, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despejo Por Denúncia Vazia, Benfeitorias, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Despejo Por Denúncia Vazia Benfeitorias Súmulas 284 STF E 7 STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO (ESPÓLIO e outro)

Autor

POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 direito à indenização ou retenção por benfeitorias (art. 35 da Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter claramente infringente e protelatório, estando sujeitas às limitações impostas pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (razões dissociadas e necessidade de reexame probatório), sendo assim indevida qualquer modificação do julgado; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados unânime, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de NILZA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO e NILZA HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA - ESPÓLIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.