AREsp 1872893 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA RODRIGUES DE CAMARGO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: " .. Ocorre que, o Ministro competente a proferir decisão seria Raul Araujo. Em data de 03/312/2019 a Embargante propôs perante o Superior Tribunal de Justiça Medida Cautelar Inominada que fora autuada sob o n. 0364011-44.2019.3.00.0000 e distribuída ao MM Ministro Raul Araujo da Quarta Turma. .. Diante dos fundamentos contidos na cautelar e, por estar preenchido os requisitos autorizadores, especialmente a fumaça do bom direito, concernente a tempestividade dos Embargos de Terceiro fora deferida a cautelar pleiteada. .. Daí, se faz prevento o Ministro Raul Araujo ao caso em tela e por já existir juízo prevento ao presente caso, o presente recurso deveria ser encaminhado ao mesmo para análise e recebimento do mesmo. .. Ocorre que a decisão ataca não verificou pedido de dependência, motivo pelo qual é omissa e contraditória, devendo de pronto ser revista e encaminhada ao Ministro competente a analisar o presente recurso, qual seja Raul Araújo" (fls. 483/484). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à possível prevenção do Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo, integrante da Quarta Turma para julgamento deste recurso, na situação que ora se analisa não houve distribuição dos autos, apenas registro à Presidência antes da distribuição, em razão de o recurso ser manifestamente inadmissível, uma vez ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme expressa previsão do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em prevenção. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.