AREsp 1904391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DARCI GOMES em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que a decisão embargada é omissa e contraditória, afirmando que: Ora a contradição se estabelece entre as provas colhidas e a decisão proferida pelo Juízo a quo e, referendada pelo Eg.Tribunal de Justiça, quando deixou de apreciar exatamente os termos em que foi elaborado o "BOLETIM DE OCORRENCIAS", de cuja informação se obtém a certeza de que a Lei de Newton poderia ser aplicada na decisão, entretanto, passou desapercebido pelo Juízo, importante técnica revelada pela Lei da Física. .. Data vênia, houve exclusão, na fundamentação desde a sentença originária, dos depoimentos que contradizem a tese do Embargante, demonstrando que ele não teve culpa de forma clarividente, no dizer do policial " a guarnição verificou que necessariamente houve avanço de semáforo por parte de um (s) dos condutores". Se o policial que a tudo viu e ouviu, tivesse plena certeza teria dito que o avanço só poderia ser feito por um dos condutores, e nesse caso o Embargante. Então, claro está: tanto poderia ser o Embargante quanto poderia ser o Embargado, ou os dois, nunca apenas um, como, data vênia , entendeu V.Excia. (fls. 465/468). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada restou bem fundamentada no sentido de que a reanálise do caracterização ou não de dano moral, do dano material bem como o reconhecimento de culpa concorrente implicariam no reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que faz incidir, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.