AREsp 1927896 - DECISAO

AREsp 1927896 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada...

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Parties
Embargante: ARTHUR BALBO GENTILINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Atos E Procedimentos No STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARTHUR BALBO GENTILINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).