AREsp 1952354 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA, à decisão de fls. 336/337, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Diante disso, Excelência, com todas as vênias, conclui-se que a r. decisão que não conheceu o agravo interposto foi omissa, vez que deixou de observar tópico que comprava a tempestividade deste recurso. .. Vale dizer ainda que, a sistemática processual eletrônica vem evoluindo de modo que é inegável que o acesso a informação pela internet é a maior fonte de informação para o interessado. Merece destaque ainda, quando a informação é exarada pelo próprio Sistema Processual Eletrônico. Em razão disso, este Colendo Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando as regras de modo a atribuir a confiabilidade do Sistema Eletrônico (fl. 342). O art. 6º, CPC 1 , veio a positivar o Princípio da Cooperação Processual, segundo o qual, todos os envolvidos devem cooperar com o bom tramite processual. E mais, o art. 5º, CPC 2 , dispõe que qualquer participante processual, deve atuar nos limites da boa-fé. Por fim, o art. 489, §3º 3 , CPC, presumi que todo ato processual goza de boa-fé. Desta forma, conclui-se que se todos agem de boa-fé, e todos devem cooperar para o bom andamento processual, a confiabilidade fornecida pelo próprio Sistema Processual Eletrônico do respectivo Tribunal é a maior fonte de informação e de maior confiabilidade, dado a sua especificidade ao caso (fl. 343). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Ademais, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um "print" na petição de agravo (fl. 300) e, agora, nos embargos (fl. 341), não há como vinculá-lo ao processo, uma vez que sequer possui número de origem. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.