AREsp 1710918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; portanto trata-se de mero inconformismo e não de omissão ou erro a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ISMAEL XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Conversão Em Diligência, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Acidente De Trabalho Nexo Causal Conversão Em Diligência +1 more

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Parties

ISMAEL XAVIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de valoração do laudo pericial do assistente técnico sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da pretensão da parte implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; portanto trata-se de mero inconformismo e não de omissão ou erro a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração