EAREsp 1783605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ele enfrentou a questão da modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval) e aplicou a regra do art. 1.003 do CPC/2015 segundo a qual a comprovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Art. 1.003 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 modulação dos efeitos do acórdão no REsp 1.813.684/SP restringida à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ele enfrentou a questão da modulação relativa ao REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval) e aplicou a regra do art. 1.003 do CPC/2015 segundo a qual a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, de modo que, não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso especial mostrou-se intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.