AREsp 1931898 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por S S L contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a configuração de omissão nos seguintes termos: 1.9 Ocorre que, no caso dos autos, ao proferir a decisão interlocutória de evento 561-565, o Juízo deixou (omissão) de analisar todos os fundamentos lançados nas razões recursais do Agravo em Recurso Especial. Ao negar provimento às razões recursais do referido agravo, o Juízo afirmou que: a) não houve prequestionamento na Corte de Origem com relação à alegada violação ao art. 12, caput, do Código Civil; b) não houve o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma. c) não houve impugnação específica os fundamentos da decisão recorrida; 1.10 Fato é, contudo, que em suas razões recursais, a Embargante tratou sobre cada um dos fatos acima, senão vejamos: a) nos itens 2.5 de suas razões recursais, do Agravo em Recurso Especial, a Embargante apresentou argumentação no sentido de que ocorreu o prequestionamento implícito nas Instâncias Ordinárias em com relação à violação ao art. 12, caput, do CC, o que se revela suficiente, conforme já restou decidido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (não havendo lugar para aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF): "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem" (AgInt no AgInt no AREsp 437.669/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020); b) ainda, por intermédio dos itens 2.6 e 2.7 de suas razões recursais, a Embargante abordou a pertinência do cotejamento analítico entre o acordão recorrido e o acórdão paradigma; c) por fim, em que pese tenha sido afirmado que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, data vênia, referida afirmação se revela inadequada e possui viés generalista, isto porque a Embargante, em suas razões recursais, abordou especificamente os motivos pelos quais entende que não merece prosperar a decisão proferido pela Corte de Origem, que negou seguimento ao Recurso Especial, na exata medida em que tratou (i) sobre a existência de pré-questionamento implícito, (ii) sobre a pertinência do cotejo analítico e (iii) defendeu a não incidência da Súmula n. 7 do STJ, fundamentos elencados na referida decisão denegatória de seguimento do Reclamo Especial, não havendo, portanto, violação ao preceito da Súmula n. 284 do STF. 1.11 Com efeito, a Embargante, em suas razões recursais, atendeu a todos os requisitos recursais. O que se observa, com o devido respeito, é que a decisão de fls. 561-565 possui caráter generalista, na exata medida em que deixou (omissão) de enfrentar, de forma específica, todos os argumentos juridicamente relevantes, apresentados pela ora Embargante nas razões recursais do Agravo em Recurso Especial (inciso IV, § 1º, do art. 489 do CPC), se limitando, ainda, à invocar precedentes e enunciados de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aqueles fundamentos (inciso V, § 1º, do art. 489 do CPC) (fls. 570/571). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.