REsp 1960278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. SALDO REMANESCENTE. TEMAS 810/STF E 905/STJ. Na hipótese de título executivo que, em virtude da pendência de julgamento de recurso com repercussão geral, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária, devem ser aplicados nos cálculos da condenação os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 103/109) . Em suas razões, a parte recorrente aponta preliminar de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem apreciar "a legislação aplicável na espécie - arts. 316, 502, 503, 505, 924, II e 925 todos do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 117). No mérito, alegaviolação dos dispositivos legais supra,argumentando, em suma, ser indevida a reabertura deexecução, que já foi extintapelo pagamento,com trânsito em julgado,sob pena de ofensa à res judicata. Defende que o posicionamento do acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do REsp n. 1.143.471/PR(Tema 289). Contrarrazões às e-STJ fls. 132/161.Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 164/165. Passo a decidir. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis, contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, a insurgência do recorrente amolda-se à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a pretensão de aplicar o entendimento do julgado repetitivo proferido por este Tribunal no Tema 289. Segundo narram os autos, o Tribunal de origem proveu o agravo de instrumento do exequente, no qual postulou a reforma do decisum que indeferiu a execução complementar de diferenças resultantes do julgamento do RE n. 870.974 (Tema 810). Colhe-se do inteiro teor do acórdão a informação de que o acórdão que decidiu o processo de conhecimento havia expressamente diferido a definição dos índices de atualização monetária, tendo em vista a pendência do tema em repercussão geral. Não obstante os aludidos fundamentos, vê-se que a peculiaridade concernente à impossibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado não foi apreciada no acórdão recorrido. Com efeito, é de suma importância a verificação da referida tese, na medida em que eventual aplicação do Tema 289 do STJ implicaria em acolhimento da tese da ora recorrente. Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fls. 91/92): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE CRÉDITOS POSTERIORESA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. COISA JULGADA. TEMA/STJ Nº 289 - RESP 1143471/PR. Trata-se de decisão deste E. Tribunal que reconheceu a possibilidade da parte autora cobrar as diferentes decorrentes de diferença de correção monetária sobre os valores pagos em atraso - Tema Nº 810 do STF, muito embora já tenha sido satisfeita a obrigação e extinto o processo de execução por sentença nos termos dos arts. 316, 924, II e 925 do CPC: Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. Art. 924. Extingue-se a execução quando: .. II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. NOTE-SE que já houve extinção do processo pelo adimplemento do débito por sentença extintiva de execução!! (evento 160 dos autos originários), com baixa definitiva(evento 167 dos autos originários), havendo trânsito em julgado, impossibilitando o início de novo procedimento executivo. Neste sentido a Colenda Turma julgadora olvidou do impeditivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC) para autorizar execução de eventuais diferenças não cobradas pela parte autora no tempo oportuno. Todavia a legislação processual é clara ao afirmar que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide .. " (art. 505 do CPC), razão pela qual caberia a parte interessada, na melhor hipótese, o manejo da ação rescisória, caso entendesse que nos autos apresentava-se algum dos vícios previstos no art. 966 do CPC, e não utilizar-se de mera petição para flexibilização da coisa julgada. O E. STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 289),consolidou o entendimento que não é possível, por mera petição, reabrir o processo de execução já extinto por sentença: .. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. .. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em03/02/2010, DJe 22/02/2010). Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo Tribunala quo, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se.