AREsp 1952226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar de certidão do tribunal de origem; não foi comprovado no ato da interposição o eventual feriado local que justificaria suspensão de prazo; e a Lei 5.010/66 não ampara a tese quando aplicada a tribunais estaduais, razão pela qual não procede a alegação de intempestividade afastada.

Parties
Embargante: CRISTINA DE JESUS LATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Comprovação De Feriado +3 more

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Parties

CRISTINA DE JESUS LATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição/omissão/obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem vincula o STJ quanto à admissibilidade temporal do recurso
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar de certidão do tribunal de origem; não foi comprovado no ato da interposição o eventual feriado local que justificaria suspensão de prazo; e a Lei 5.010/66 não ampara a tese quando aplicada a tribunais estaduais, razão pela qual não procede a alegação de intempestividade afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)