AREsp 1954076 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRA à decisão de fls. 255/256, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ocorre Exª que do dia 28/04/2021 ao dia 16/05/2021 o ambiente virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no qual as partes acessam para interporem os recursos para as Cortes Superiores, se encontrava-se inativo e, portanto, com os prazos processuais suspensos por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça Gaúcho por meio da Resolução nº 003/2021-P indicada no frontispício da peça recursal e cujo texto ora se reproduz abaixo, verbis: (fl. 260). O interregno suspensivo ocorrido por ordem da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e informado à esse Augusto Superior Tribunal de Justiça na página frontal do Agravo em Recurso Especial em comento, tem, inclusive, reconhecimento da própria Corte Estadual Gaúcha, conforme se verifica dos aresto que abaixo se reproduz, litteris: (fl. 264). .. De maneira, Exª, que para a contagem dos 15 dias úteis do prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial necessariamente deve se considerar o referido período de inoperabilidade do sistema virtual de protocolo de recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ou conforme os termos que constam no sistema e-proc do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, e que ensejou, portanto, a suspensão dos prazos processuais na forma determinada pelas Resoluções 003/2021-P e 005/2021-P da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, supra transcritas e que ora se junta ao presente recurso (fl. 265). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC vigente, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Portanto, é expressamente vedada a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento idôneo para tanto ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A aplicação do artigo citado, de acordo com a jurisprudência do STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema, conforme demonstram estes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E NÃO DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes. 2. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1858368/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/6/2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil subsequente (12/6/2019), conforme certidão de publicação à fl. 192. O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13/6/2019, findou-se no dia 4/7/2019, intempestivo, portanto o recurso interposto em 6/7/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558130/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020.) Deveria a parte ter comprovado a indisponibilidade do sistema por ocasião da apresentação do recurso, o que não ocorreu. Importante ressaltar que a consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC: a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão do dia. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.