AREsp 1286003 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João...
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- Parties
- Embargante: FUTURO GROUP - IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Preparo
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Parties
FUTURO GROUP - IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 incidência do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em razão de matéria de natureza infraconstitucional
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ
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