EAREsp 1724863 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por LOCA - IMÓVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra acórdão desta colenda Quarta Turma, assim ementado (e-STJ, fl. 1.450): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. As teses suscitadas nos embargos declaratórios não foram objeto de recurso em momento oportuno, o que caracteriza inovação recursal, e não omissão sanável através do recurso declaratório. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a embargante aponta haver omissão no acórdão embargado quanto aos seguintes pontos: 1) perda do objeto recursal diante da comprovação de que a r. sentença de extinção proferida no cumprimento de sentença transitou em julgado; 2) preservação da coisa julgada formada na sentença de extinção do cumprimento de sentença; 3) julgamento conjunto do AREsp 1.675.783/SP, apreciando a legitimidade da ora embargada para a execução principal; e 4) vedação ao bis in idem na dupla condenação de honorários para o mesmo fato processual (exclusão da ora embargada da execução principal). Intimado, o embargado apresentou impugnação pleiteando sejam rejeitados os embargos de declaração (e-STJ, fls. 1632/1635). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.863 - SP (2020/0165054-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LOCA - IMOVEIS INDUSTRIAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : DOUGLAS RIBEIRO NEVES - SP238263 AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA - SP426526 EMBARGADO : ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO : SÍLVIO JOSÉ RAMOS JACOPETTI - SP087375 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso não merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. A embargante alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos seguintes pontos: 1) perda do objeto recursal diante da comprovação de que a r. sentença de extinção proferida no cumprimento de sentença transitou em julgado; 2) preservação da coisa julgada formada na sentença de extinção do cumprimento de sentença; 3) julgamento conjunto do AREsp 1.675.783/SP, apreciando a legitimidade da ora embargada para a execução principal; e 4) vedação ao bis in idem na dupla condenação de honorários para o mesmo fato processual (exclusão da ora embargada da execução principal). Quanto ao primeiro (perda do objeto recursal diante da comprovação de que a r. sentença de extinção proferida no cumprimento de sentença transitou em julgado) e segundo (preservação da coisa julgada formada na sentença de extinção do cumprimento de sentença) pontos, importa destacar que às fls. 1623/1631 (e-STJ) a embargante peticionou informando a esta Corte Superior o trânsito em julgado da sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que deu origem ao presente recurso especial e pleiteando o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. A embargada ANA SELENE DE OLIVEIRA RAMOS SANTOS, por seu turno, apresentou impugnação de fls. 1632/1635 (e-STJ), na qual alegou que a referida certidão de trânsito em julgado teria sido obtida pelo embargante induzindo o servidor do cartório da vara de origem em erro, uma vez que já houve decisão da própria 11ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - SP, datada de 15/04/2021, determinando ao ora embargante que devolvesse o valor indevidamente levantado e que se aguardasse o julgamento do presente recurso. De fato, em pesquisa ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifica-se ter sido proferido nos autos do cumprimento de sentença, na data de 20/04/2021, o seguinte despacho: "Teor do ato: Vistos. A verdade é que, ao que tudo indica, ainda se encontra pendente de julgamento o agravo interno perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o é pois, salvo melhor juízo, não há demonstração do trânsito em julgado daquela r. Decisão referida pela executada. A questão debatida nestes autos, ao menos neste momento processual, passou a ser de certo modo complexa por demandar a análise dos atos processuais praticados pelas partes de forma conjunta a uma decisão final proferida naquele agravo interno. Digam as partes neste particular, comprovando-se. A seguir será decidido o prosseguimento do feito. Intimem-se." (grifei) Há, inclusive, no referido andamento processual, informação acerca da interposição de um novo agravo de instrumento, em 06/05/2021, o que contrasta com o conteúdo da referida certidão de trânsito em julgado juntada pelo embargante. Diante do desencontro de informações, foram colhidas informações do Juízo de origem acerca do andamento do Cumprimento de Sentença nº 0061386-61.2019.8.26.0100, que assim esclareceu a respeito do andamento do supramencionado feito executório: "Por meio da decisão proferida as fls.687/689 a certidão de fls. 682 foi revogada. Na ocasião foi determinado que, com o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta decisão, fosse a certidão excluída. A certidão foi revogada porque: a) o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada se encontra aguardando julgamento definitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça; b) a devedora a. não efetuou o pagamento espontâneo do débito - o que ensejaria a compreensão de sua concordância com a execução -, pois os valores foram obtidos por bloqueio em suas contas, pelo sistema Bacenjud." (e-STJ, fl. 2.116) Como visto, a Corte de origem informa expressamente que a mencionada certidão de trânsito em julgado foi revogada porque o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada encontra-se aguardando julgamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (recurso ora em análise) e porque a devedora não efetuou o pagamento espontâneo do débito, pois os valores foram obtidos por bloqueio em suas contas, pelo sistema Bacenjud, o que afasta a compreensão de sua concordância com a execução, de modo que não há que se falar em perda de objeto do presente recurso especial. Quanto ao terceiro ponto - julgamento conjunto do AREsp 1.675.783/SP, apreciando a legitimidade da ora embargada para a execução principal -, constou no acórdão agravado: "A embargante alega também que a questão da legitimidade passiva da embargada ainda se encontra pendente de decisão definitiva no AREsp 1.675.783/SP, o que poderia influenciar o julgamento do presente recurso. Ocorre que a questão da legitimidade passiva da embargada não foi apreciada nos embargos à execução, extintos por perda superveniente de objeto por sentença já transitada em julgado, portanto, não mais sujeita a alteração." (e-STJ, fl. 1.456) E quanto ao último ponto - vedação ao bis in idem na dupla condenação de honorários para o mesmo fato processual (exclusão da ora embargada da execução principal) -, também constou expressamente no acórdão embargado: "Quanto às omissões existentes no acórdão embargado, alega a embargante, de início, que não teria sido considerado que a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade e nos embargos à execução configura bis in idem, uma vez que ambos foram opostos com o mesmo fundamento. Contudo, tal alegação, além de não ter sido suscitada em momento anterior, o que caracteriza incabível inovação recursal em sede de embargos de declaração, encontra óbice na coisa julgada, uma vez que já se encontra formado o título executivo prevendo tal condenação." (e-STJ, fl. 1.456) Assim, no caso em espécie, mostra-se nítido o propósito da embargante de rediscutir tema devidamente apreciado, embora desfavoravelmente à pretensão almejada, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. No caso, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada referente à deserção da apelação interposta na origem, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção deste Tribunal. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1545154/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. No julgamento do EREsp n. 1.539.725/DF (DJe 19/10/2017), a SEGUNDA SEÇÃO concluiu que o Colegiado poderá arbitrar, no agravo interno, a verba honorária recursal omitida pelo relator por ocasião da decisão monocrática. 4. Apesar de o agravo em recurso especial ter sido interposto na vigência do CPC/2015, a decisão que negou provimento ao referido recurso, bem como o acórdão que desproveu o respectivo agravo interno, permaneceram silentes a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do referido diploma processual, o que permite a fixação de honorários recursais nesta etapa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com majoração dos honorários sucumbenciais." (EDcl no AgInt no AREsp 1241259/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. É como voto.