AREsp 1866354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, opostos por RADIO HIT PARADE LTDA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, e que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAMEDEFATOSEPROVAS. INTERPRETAÇÃODECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (e-STJ Fl. 2.085) No presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, aponta a embargante possível equívoco da decisão embargada, notadamente em relação à aplicação das Súmulas 5, 7 e 211, ambas do STJ. É o breve relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. VOTO É notória a busca de efeitos infringenciais, não havendo as alegadas contradição e omissão, porquanto a decisão embargada trata expressamente da matéria novamente vertida nestes embargos de declaração. No ponto em que questionado pela embargante, consta expressamente do acórdão recorrido que: A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada pela agravante: Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 319, VI, 350 e 351 do CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inocorrência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor da reparação por dano material fixada na espécie, exige o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl. 2.034) Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos dadecisão agravada. 1. Da ausência de prequestionamento De fato, os arts. 319, VI, 350 e 351 do CPC/15 não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Ressalto ainda que, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir por sua aplicação ou afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Ademais, a alegação da agravante de que a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, por si só, haveria de ser suficiente para se considerar prequestionado o tema em análise só encontra guarida se o Tribunal superior considerar existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 2. Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais No mais, acerca da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, no que se refere à inocorrência de cerceamento de defesa, assim como em relação ao valor da reparação por dano material fixada na espécie, tem-se que o Tribunal de origem ao manifestar-se acerca da matéria entendeu que: (..) "A matéria foi exaustivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, nos termos do voto da eminente relataria originária, o qual ao destacar o tema como "preliminar de cerceamento de defesa" asseverou (fls. 1372/1373): Em decisão saneadora (fls. 1.027-1.029), o MM. Juiz a quo indeferiu a produção de novas provas, limitando-se a analisar os documentos de fls. 611-615 e 617-618, tendo em vista que há um limite claro imposto no v. Acórdão nº 924446 quanto à oitiva das testemunhas que tenham sido indeferidas. É cediço que cabe ao juiz, destinatário das provas, verificar se aquelas produzidas nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento ou se é necessário colher outras em audiência, devendo indeferir as diligências que reputar inúteis oumeramente protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que assiste razão ao d. Magistrado a quo ao indeferir a produção das novas provas requeridas, tendo em vista que, independentemente da determinação do Tribunal de Justiça de oitiva das testemunhas arroladas, já havia sido determinado a especificação de provas, de modo que não cabia a reabertura de prazo com tal finalidade. Como se sabe, o requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, por ocasião da especificação das provas. Assim, não havendo manifestação oportuna das partes, opera-se a preclusão consumativa. Na espécie, constata-se que o momento processual para especificação das provas ocorreu por ocasião da decisão de fl. 594, de modo que não era necessária a reabertura de novo prazo, ainda que se tenha determinado a adequação da réplica. Convencendo-se o juiz da desnecessidade das provas requeridas e estando fundamentada a decisão, o não deferimento da produção de nova prova não viola os direitos do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. (..) Se a r. sentença determinou o pagamento das parcelas inadimplentes no período de 10.8.2013 a 10.12.2013 (fl. 631v), é porque considerou o dia 10.12.2013 a data da rescisão, mesma data que a Ré cessou as transmissões. "(..) E, conforme consignado na decisão agravada, observa-se que o Tribunal a quoao apreciar a questão, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, pelo que, rever aquele entendimento é obstado devido à aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Frise-se, por oportuno, que, na hipótese em tela, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como não provado o que a Corte de origem afirmou estar. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. (e-STJ Fls. 2.087/2.089) Desse modo, importa salientar que os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, erro material, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando à simples reexame da causa, nem a modificar o entendimento do órgão julgador. Verifica-se que oembargante pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Os fundamentos de seus aclaratórios revelam tal inconformidade e o claro desejo de atribuir a eles efeitos infringentes, de abrangência incompatível com a natureza desse recurso. Dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a rejeição dos embargos de declaração. Forte em tais razões, REJEITO os embargosde declaração e, tendo em vistao seu manifesto caráter protelatório, condeno o embargante ao pagamento de multaem favor da parte embargada, no montante correspondente a 1% do valoratualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízoda elevação da penalidade na hipótese de reiteração.