AREsp 1801126 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO ANTÔNIO PAULO GONÇALVES e ELIZÂNGELA CALAZANS GONÇALVES (ANTÔNIO e outra) promoveram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA. (INPAR), narrando que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária. Alegaram que, não obstante tenham cumprido todas as suas obrigações, INPAR não entregou o imóvel no prazo estipulado contratualmente. Requereram, assim, a condenação de INPAR a entregar a unidade imobiliária, a declarar o valor correto da entrada paga por eles, a retificar a importância atribuída ao bem, a pagar-lhes lucros cessantes e a indenizá-los pelos danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar INPAR a pagar a ANTÔNIO e outra, durante o período de atraso na entrega do bem, a importância mensal correspondente a multa de 2% por mês de atraso, incidente sobre o total das parcelas quitadas, acrescida de juros e de correção monetária. Em virtude do reconhecimento da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais), observada a justiça gratuita deferida em favor de ANTÔNIO e outra. A apelação interposta por INPAR não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas o apelo de ANTÔNIO e outra foi parcialmente provido para condenar INPAR ao pagamento de lucros cessantes referentes aos alugueis não auferidos em virtude do atraso na entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALIDADE. PENA CONVENCIONAL. BILATERALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula de prorrogação de prazo de entrega do imóvel expressamente pactuada entre as partes e prevista contratualmente. Em contratos bilaterais, comutativos e sinalagmáticos, a cláusula penal prevista expressamente apenas em prol de uma das partes deve ser estendida também em benefício da outra, como imperativo lógico da isonomia, boa-fé e do equilíbrio contratual. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a condenação da construtora por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cuja apuração se fará em fase de liquidação de sentença. O dano moral para se ver configurado demanda ofensa concreta e direta a direito da personalidade, como a imagem, intimidade, vida privada, bom nome e sossego, não havendo sua ocorrência, em regra, como consequência de inadimplemento contratual(e-STJ, fl. 428). Os primeiros embargos de declaração opostos por INPAR foram parcialmente acolhidos para esclarecer que o apelo de ANTÔNIO e outra foi parcialmente provido para condenar INPAR ao pagamento de lucros cessantes referentes aos alugueis não auferidos em virtude do atraso na entrega do imóvel, devidos a partir de setembro de 2012 até o momento da disponibilização das chaves. Os segundos embargos de declaração opostos por INPAR foram acolhidos para restituir o prazo para interposição de eventual recurso. Inconformado, INPAR manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneaa, da CF, alegando violação dos arts. 1.022 do NCPC e 402, 403, 408, 409 e 411 do CC/2002. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso; (2) na ação de indenizaçãoé imprescindível a comprovação da diminuição patrimonial; (3) os lucros cessantes são a frustração da expectativa de um ganho esperado; (4) não houve comprovação, nos autos, de que o imóvel seria fonte de investimento para recebimento de alugueres; (5) ela foi condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula 3.1 do contrato pactuado entre as partes, multa fixada por inversão, já que foi estipulada para caso de inadimplência do comprador; e(6) há que se verificar se houve infração à norma contratualpara se aplicar a cláusula penal. O apelo nobre interposto por INPAR não foi admitido em virtude do seguinte (1) tema decidido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 971); (2) ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; e(3) incidência da Súmula nº 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, em virtude da intempestividade do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por INPAR foram rejeitados. Contra essa decisão, INPAR manejou agravo interno, que não foi providopela Terceira Turma desta Corte, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. EVENTUAL ERRO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o que não ocorreu. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 1.396/1.397 - com destaque no original). Nas razões dos presentes embargos de declaração, INPARalegou que o julgado foi omisso, tendo incorrido em erro material, porque(1)os prazos dos processos, que tramitam por meio físico, obedecem ao art. 4º da Lei nº 11.419/2006; (2) devem ser consideradas as datas de disponibilização e de publicação; (3) o art. 227 do NCPC dispõe que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos nos órgãos oficiais; (4) houve erro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; (5) o acórdão recorrido foi disponibilizado aos 4/4/2018 e considerado publicado aos 5/4/2018, sendo tempestivo o recurso especial interposto aos 26/4/2018; e(6) não houve publicação aos 4/4/2018, conforme a documentação acostada aos autos. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.418/1.419). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4.Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que foi interposto recurso especial intempestivo, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. A propósito, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaqueno original) O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso ou contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído que, no caso, foi interposto recurso especial intempestivo por INPAR. Ficou destacado que atese de INPARde que seu recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando a não comprovação de feriado ouerro do TJMG, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno. Ficou explicitado que, àépoca da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal estadual. Foi consignado queo entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o recurso especial foi interposto já sob a égide do NCPC, devendo ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). Ficou registrado queo art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Ficou evidenciado que a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu queou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Foi ressaltado, além disso, que recentemente, a Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval,mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. Registrou-se que, no caso dos autos, o aresto recorrido foi disponibilizadoaos 3/4/2018no DJe, tendo sido consideradopublicado aos 4/4/2018(quarta-feira - e/STJ, fl. 575). Portanto, observou-se que, como o prazo recursal para a interposição dorecurso especial se iniciou aos 5/4/2018(quinta-feira), com término aos 25/4/2018(quarta-feira), e sua interposição só se deu aos 26/4/2018(quinta-feira - e/STJ, fl. 577), deve ser reconhecida sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219,caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da ocorrência de feriados oususpensão do prazo processual,no momento oportuno,por documento idôneo, uma vez que mera menção de ter sido interposto de forma tempestiva não é suficiente. Outrossim, pontuou-se que esta Corte adota o posicionamento de que a certidão expedida pelo Tribunal local goza de fé pública, tendo esta atestado as datas de disponibilização e de publicação (e-STJ, fl. 575). Por derradeiro, foi ressaltado que não se trata de intimação por via eletrônica e por Diário de Justiça, mas simplesmente de certidão expedida pelo Tribunal estadual que detém fé pública. Nessa linha, verificou-se que a pretensão de INPAR não foi comprovadapor documento idôneo, considerando que cabia a ela comprovar com nova certidão exarada pelo Tribunal a suposta falha constante da certidão à e-STJfl. 575, o que não foi feito. Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do voto proferido no julgamento do agravo interno: A tese de INPARde que seu recurso especial foi interposto dentro do prazo, considerando a ocorrência de feriado, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno. À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal estadual. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o recurso especial foi interposto já sob a égide do NCPC, devendo ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). Assim, o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original) Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu queou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Confira-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017) Além disso, recentemente, a Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval,mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. Veja-se a ementa: QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO ENTRE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO ELABORADO PELO RELATOR PARA ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, QUE REFLETEM A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. SESSÕES DE JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. LIMITAÇÃO DO DEBATE E DA DELIBERAÇÃO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE MODIFICARIAM A SUA NATUREZA JURÍDICA. VOTO DO RELATOR PARA ACÓRDÃO QUE ABRANGE MAIS DO QUE A MATÉRIA DECIDIDA COLEGIADAMENTE, ESTENDENDO O REFERIDO ENTENDIMENTO TAMBÉM AOS DEMAIS FERIADOS.REDUÇÃO DA ABRANGÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. 1- O propósito da presente questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento do recurso especial, ocasião em que se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a esta Corte, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados. 2- Havendo contradição entre as notas taquigráficas e o voto elaborado pelo relator, deverão prevalecer as notas, pois refletem a convicção manifestada pelo órgão colegiado que apreciou a controvérsia. Precedentes. 3- Consoante revelam as notas taquigráficas, os debates estabelecidos no âmbito da Corte Especial, bem como a sua respectiva deliberação colegiada nas sessões de julgamento realizadas em 21/08/2019 e 02/10/2019, limitaram-se exclusivamente à possibilidade, ou não, de comprovação posterior do feriado da segunda-feira de carnaval, motivada por circunstâncias excepcionais que modificariam a sua natureza jurídica de feriado local para feriado nacional notório. 4- Tendo o relator interpretado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do recurso especial também permitiria a comprovação posterior de todo e qualquer feriado, é admissível, em questão de ordem, reduzir a abrangência do acórdão. 5- Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 3/2/2020, DJe 28/2/2020) No caso dos autos, o aresto recorrido foi disponibilizadoaos 3/4/2018no DJe, tendo sido consideradopublicado aos 4/4/2018(quarta-feira - e/STJ, fl. 575). Portanto, como o prazo recursal para a interposição dorecurso especial se iniciou aos 5/4/2018(quinta-feira), com término aos 25/4/2018(quarta-feira), e sua interposição só se deu aos 26/4/2018(quinta-feira - e/STJ, fl. 577), deve ser reconhecida sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219,caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da ocorrência de feriados oususpensão do prazo processual,no momento oportuno,por documento idôneo, uma vez que mera menção de ter sido interposto de forma tempestiva não é suficiente. Outrossim, esta Corte adota o posicionamento de que a certidão expedida pelo Tribunal local goza de fé pública, tendo esta atestado as datas de disponibilização e de publicação (e-STJ, fl. 575). Sobre o tema, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. 1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. Considerando que o agravo em recurso especial/recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. A apresentação de cópia da movimentação processual não é instrumento apto para fins de aferição da tempestividade do recurso especial por não se equiparar à certidão que dispõe de fé pública. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.767.757/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 1º/3/2021, DJe 3/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do CPC/73. 2. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o que não ocorreu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.099.585/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 8/2/2021, DJe 10/5/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. EQUÍVOCO.COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO. 1. Eventual equívoco na certidão de publicação do acórdão local deve ser comprovado por meio de documento idôneo dotado igualmente de fé pública, como nova certidão exarada pelo Tribunal de origem atestando a falha e informando a data correta em que foi publicado o acórdão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1,581,476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 30/11/2020, DJe 7/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO. CÓPIA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO JUNTADA PELA PARTE x CERTIDÃO NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA POR GOZAR DE FÉ-PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 804.894/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 21/3/2017, DJe 28/3/2017) Vale ressaltar que não se trata de intimação por via eletrônica e por Diário de Justiça, mas simplesmente de certidão expedida pelo Tribunal estadual que detém fé pública e a pretensão de INPAR de afirmar sua alegação, sem, contudo, demonstrar por documento idôneo tal fato, considerando que cabia a ela comprovar com nova certidão exarada pelo Tribunal a suposta falha constante da certidão à e-STJfl. 575, o que não foi feito. Ademais, como INPAR afirmou, de fato, a publicação do aresto recorrido se deu aos 4/4/2018, com início do prazo, conforme acima demonstrado, aos 5/4/2018 e término aos 25/4/2018. Assim, considerando que o recurso foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal estadual, apta a postergar o termo final dos prazos recursais, no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Nessas condições, pelo meu voto,NEGO PROVIMENTOao agravo interno (e-STJ, fls. 1.401/1.405 - com destaques no original). Por derradeiro, apenas para afastar dúvidas, na certidão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fl. 575),o aresto recorrido foi disponibilizado aos 3/4/2018 no DJe, tendo sido considerado publicado aos 4/4/2018 (quarta-feira), não tendo INPAR comprovado, por documento idôneo, datas diversas de disponibilização e de publicação, o que afasta a tempestividade de seu recurso especial. Em suma, a pretensão desborda da previsão do art. 1.022 do NCPC. Assim, verificado o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração na medida em que se verificou a intempestividade do recurso especial, condeno INPARao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ANTÔNIO e outra, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Nessas condições, pelo meu voto,REJEITOos embargos de declaração, com imposição de multa.