AREsp 1711555 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 439-455) opostos por JJ Cajuru Empreendimentos Imobiliários Ltda.ao acórdão (e-STJ fls. 431-435)que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão de fls. 355-358 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 431). Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que os dispositivos infraconstitucionais foram devidamente prequestionados e que houve ataque específico e direto a todos os fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão denegatória, de modo que deveria ter sido provido o recurso. Volta a defender a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem não teria se manifestado, mesmo quando provocada pela oposição de declaratórios, a respeito de questões que entende imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaraçãorejeitados. VOTO Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratóriosenumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido com fundamentação completa, clara e coerente, consoante se colhe da fundamentação do acórdão embargado. Era mesmo inviável o acolhimento da pretensão recursal no tocante aos artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Segundo a embargante, o tribunal de origem teria deixado de se pronunciar acerca de ponto relevante, qual seja, o pedido de suspensão da fase de cumprimento do julgado até a decisão definitiva do agravo de instrumento. O que se verifica daleitura da fundamentação de fls. 262-263 (e-STJ), entretanto, é que o tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito dotema. Tendo o acórdão recorrido se manifestado a respeito do ponto considerado omisso, ainda que não no sentido pretendido pela parte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Registra-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que há muito se encontra pacificada no sentido de que, "(..)se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ 12/12/1994). Daí porque se afasta também a alegação de deficiência de fundamentação. Quanto aos demais dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre (artigos 7, 10 e 139, inciso I, 141 e 525 do Código de Processo Civil de 2015), verifica-se que a matéria neles versada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.