AREsp 1936771 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, entre outros, as Súmulas 7 e 83 do STJ), e a matéria trazida não é passível de correção por...

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Parties
Embargante: ARIANE FRANZOLIN PAREDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARIANE FRANZOLIN PAREDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidindo, entre outros, as Súmulas 7 e 83 do STJ), e a matéria trazida não é passível de correção por embargos de declaração, cabendo aplicar advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa