AREsp 1707665 - DECISAO

AREsp 1707665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se caráter infringente da insurgência, destinada a reformar o julgado por via inadequada, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026...

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Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 515, I Do Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 515, I Do Cpc/2015 Conhecimento De Recurso Especial Enunciados Administrativos STJ

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve enfrentamento específico do art. 515, I do CPC pela instância ordinária
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); constatou-se caráter infringente da insurgência, destinada a reformar o julgado por via inadequada, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.