AREsp 1951345 - DECISAO

AREsp 1951345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impediu o exame de mérito do recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA DA COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

RITA DE CASSIA DA COSTA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impediu o exame de mérito do recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)